Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura
O presente Regulamento aprova as condições e define os critérios vinculativos, gerais e abstratos para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos próprios do município, designadamente o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) e a Derrama.
O incentivo à reabilitação urbana, renovando os prazos dos benefícios fiscais atribuídos pelo Estado, nos termos da Lei dos Estatutos dos Benefícios Fiscais, abrangendo as ações de reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em área de reabilitação urbana (ARU), tal como previstas no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana ou das operações enquadráveis nas normas do Regime aplicável à Reabilitação de Edifícios ou Frações Autónomas;
O incentivo à atividade económica no Concelho, tendo em conta o volume de negócios das empresas beneficiárias bem como a criação de postos de trabalho;
O apoio às famílias, traduzido numa redução da taxa do IMI, a aplicar no ano em que vigorar o imposto, replicando o previsto sobre esta matéria no CIMI;
O apoio ao associativismo no que se refere ao(s) prédio(s) ou fração(ões) utilizado(s) para os fins estatutários da coletividade;
A prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que os prédios não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais;
Apoios de caráter ambiental na sequência dos benefícios fiscais atribuídos, nesse âmbito, pelo Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Os apoios consagrados no presente Regulamento, cujos pressupostos objetivos e subjetivos são definidos com caráter genérico, têm em vista a tutela de interesses relevantes, com particular impacto na economia local, obedecem ao princípio da igualdade e constituem benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do EBF.
As isenções indicadas no presente Regulamento só poderão ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária e contributiva regularizada, respetivamente perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e a Segurança Social (SS), bem como a sua situação regularizada no que respeita a tributos próprios do Município de Moura.
Caso a Câmara Municipal de Moura venha a ter conhecimento de factos supervenientes que alterem as circunstâncias de atribuição das isenções concedidas e que impliquem a caducidade das mesmas, dá conhecimento desses factos, mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da AT que correspondam à localização dos imóveis do sujeito passivo que beneficiou das isenções concedidas.
As pessoas coletivas já sediadas ou que por criação ou transferência da respetiva sede social se instalem no concelho, podem beneficiar de isenção total da derrama aplicada sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, desde que o volume de negócios seja igual ou inferior a 150.000,00 Euros.
As famílias beneficiam de uma redução da taxa do IMI a vigorar no ano a que respeita o imposto, a aplicar ao prédio ou parte de prédio urbano destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, e que seja efetivamente afeto a tal fim, atendendo ao número de dependentes que, nos termos do Código do IRS, compõem o respetivo agregado familiar, nos seguintes termos:
Sujeitos passivos com um dependente a cargo - redução em 20,00 Euros;
Sujeitos passivos com dois dependentes a cargo - redução em 40,00 Euros;
Sujeitos passivos com três ou mais dependentes a cargo - redução em 70,00 Euros.
Os prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, nos termos da respetiva legislação em vigor, desde que não se encontrem abrangidos pela alínea n) do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, têm uma redução de 50 % no Imposto Municipal sobre Imóveis, da taxa que vigorar no ano a que respeita o imposto.
A Câmara Municipal de Moura poderá solicitar os elementos complementares que considere necessários para efeitos de apreciação e admissão dos pedidos de isenção, os quais deverão ser fornecidos pelo interessado no prazo máximo de 10 dias úteis, a contar da data de notificação do pedido de elementos, sob pena de arquivamento do pedido.
O interessado deve ser chamado a pronunciar-se nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 60.º da LGT, em caso de eventual proposta de indeferimento do pedido de isenção ou de invocação de factos novos sobre os quais ainda não se tinha pronunciado, salvo quando tenha sido anteriormente ouvido.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 23.º do RFALEI - Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - as freguesias serão ouvidas por parte do Município de Moura antes da concessão das isenções fiscais subjetivas relativas ao IMI, no que respeita à fundamentação da decisão de conceder a referida isenção, e são informadas quanto à despesa fiscal envolvida, havendo lugar a compensação em caso de discordância expressa da respetiva freguesia.
Anualmente, a Divisão de Gestão Financeira e Património elabora e remete para conhecimento da Assembleia Municipal um relatório com os pedidos de isenção concedidos.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento que não possam ser solucionadas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e/ou integração de lacunas são resolvidas pela Câmara Municipal de Moura, com observância da legislação em vigor.
Os benefícios contemplados no presente Regulamento não obstam à aplicação de outros benefícios mencionados em regulamento próprio que se encontre atualmente em vigor ou que venham a ser considerados no futuro.
Como legislação subsidiária é aplicável, na sua redação atual, nomeadamente:
O Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF);
O Código Fiscal do Investimento (CFI);
O Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU);
O Regime aplicável à reabilitação de edifícios ou frações autónomas;
O Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e o Código do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT);
A lei geral tributária (LGT);
Código do Procedimento Administrativo (CPA).
O presente Regulamento complementa outros apoios já abrangidos na referida legislação.
O Regulamento de Atribuição de Benefícios Fiscais do Município de Moura entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
316524879