Aprova o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças
As taxas previstas no presente Regulamento e Tabela de Taxas incidem genericamente sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia de Tadim, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local, à utilização privada de bens do domínio público ou privado da autarquia ou à remoção de um obstáculo jurídico.
Compete à Freguesia de Tadim, designadamente:
Compete aos utilizadores, designadamente:
A prestação de serviço público da Freguesia de Tadim obedece aos seguintes princípios:
O valor das taxas é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo em conta o custo da atividade publica local, desagregado em custos diretos e indiretos, incluindo os encargos financeiros, as amortizações e os futuros investimentos realizados ou a realizar, e o benefício auferido pelo particular, bem como, em casos específicos, o incentivo ou desincentivo à prática de certos atos e operações, nos termos da Fundamentação Económico-Financeira das Taxas anexas ao presente Regulamento.
Serviço Público - Taxas devidas pela prestação individualizada de um serviço público local. Para financiar as prestações divisíveis e individualizáveis de serviços públicos.
Utilização de um bem de domínio público - Taxas devidas pela utilização privativa de bens de domínio local ou municipal. Para compensar a comunidade por um uso/aproveitamento individual que o sujeito passivo faz de um bem de domínio público.
Os valores resultantes das fórmulas de apuramento das taxas, nos termos da fundamentação económico-financeira ou sua atualização, são arredondados à décima de euros.
TSA = (tme x vh) + (ct)
em que:
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.).
TCTC = a * i * ct + d
a: Área dos terrenos em metros quadrados;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
d: Critério de desincentivo à compra de terrenos.
TCC = ct * tc * i
tc: Tipos de construção;
ct: Custo total necessário para prestação do serviço:
i: Percentagem a aplicar tempo e conta o espaço ocupado.
Os valores constantes e previstos são atualizados anualmente e de forma automática, tendo em atenção a taxa de inflação.
UIE = tu * vh + ct
tu: tempo de utilização dos bens.
vh: valor hora do funcionário destacado para acompanhamento (auxiliar de serviços gerais, tendo em consideração o índice da escala salarial);
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui manutenção dos bens, limpeza, etc.).
Os documentos emitidos pela Freguesia de Tadim, caducam nas seguintes condições:
Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela Freguesia de Tadim sobre as condições em que os serviços são prestados e as taxas aplicáveis.
O presente regulamento e tabela de taxas em anexo estão disponíveis em balcão de atendimento na Junta de Freguesia.
É revogado o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Outras Receitas anteriormente vigente na Freguesia de Tadim.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Tabela de Taxas e Licenças
ANEXO I
Serviços Administrativos
(ver documento original)
ANEXO II
Canídeos e Gatídeos
(ver documento original)
ANEXO III
Cemitérios
(ver documento original)
ANEXO IV
Instalações e Equipamentos
Pavilhão e Parque de Merendas
(ver documento original)
316595008