Projeto de Regulamento Municipal das Vias do Município da Chamusca
Lei habilitante
O presente Regulamento tem como legislação habilitante, o n.º 7 do artigo 112.º e o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 151/2017, de 7 de dezembro, a Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 360/77, de 1 de setembro de 1977.
O presente Regulamento estabelece as regras e procedimentos a adotar na utilização de bens do domínio público municipal, designadamente, as estradas, caminhos municipais e vicinais, neles se incluindo as ruas, praças, largos, passeios, visando a comodidade do trânsito e da população em geral, a preservação da qualidade do ambiente, salubridade, a estética e beleza das paisagens e das infraestruturas dentro da área de jurisdição do município da Chamusca.
O presente Regulamento aplica-se aos seguintes bens que integram o domínio público municipal:
Vedações e entradas nos prédios rústicos
A fiscalização do cumprimento e das disposições contidas no presente Regulamento compete aos trabalhadores da Câmara Municipal de Chamusca e à Guarda Nacional Republicana, sempre que presenciem a prática de qualquer infração, devendo efetuar as competentes participações/autos de notícia com vista à instauração dos respetivos processos de contraordenação.
Disposições finais
Em tudo o que não estiver disposto no presente Regulamento, aplicar-se-ão as normas adequadas, constantes no Código da Estrada, na Lei n.º 2110, datada de 19 de agosto de 1961, na sua atual redação e legislação complementar.
O presente regulamento entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
311668386