Aprova o Regulamento Vidigueira Mais Inclusão
O presente Regulamento, é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do estabelecido no artigo 23.º n.º 2 alíneas d) e h), na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, e nas alíneas k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, artigos 97.º a 101.º e 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
O presente Regulamento tem como finalidade estabelecer os princípios e as condições de acesso ao "Programa Vidigueira mais Inclusão" do Município de Vidigueira.
O "Programa Vidigueira mais Inclusão" têm como finalidade a ocupação temporária de pessoas desempregadas, sem qualquer rendimento que lhe permita a sua subsistência e que se encontram em situação de vulnerabilidade económica.
O Regulamento destina-se a munícipes, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
A entidade gestora do Programa é o Município de Vidigueira.
O número máximo de candidatos a integrar, será definido anualmente pelo executivo, mediante deliberação, depois de se verificar a inscrição em orçamento da verba necessária para liquidação das respetivas comparticipações.
Cada ocupação decorrerá com o acompanhamento de um orientador, indicado pela Entidade de Acolhimento.
Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
São revogadas as Normas Vidigueira Inclusiva, aprovado em reunião de Câmara Municipal de 29/03/2017.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 24 de maio de 2023, conforme ata n.º 12/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023, conforme ata n.º 4/2023.
316640327