Novo Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social
O presente regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k), u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
O presente regulamento estabelece o procedimento e os critérios de atribuição de apoios às Instituições Particulares de Solidariedade Social, adiante designadas por IPSS, com sede ou atividade desenvolvida no concelho de Ponta Delgada.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento são elegíveis as IPSS que, à data da candidatura, satisfaçam cumulativamente os seguintes requisitos:
Os apoios financeiros a atribuir na modalidade de projeto de desenvolvimento obedecem às condições seguintes:
As dúvidas e omissões que possam surgir na aplicação ou interpretação ao presente regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Ponta Delgada.
São revogados todos os regulamentos ou normas que disponham sobre a concessão de apoios às IPSS.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO I
Critérios de valoração da candidatura
(ver documento original)
Percentagem do apoio a atribuir consoante pontuação referente aos critérios de valoração
(ver documento original)
314380921