Regulamento Municipal do Centro Náutico e da Praia Fluvial de Monsaraz
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, no uso da competência conferida pela alínea k), d n.º 1, do artigo 33.º e da alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, da Lei da Água, aprovada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual, do Regime da Utilização dos Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual, da Portaria n.º 783/98, de 19 de setembro, na redação da Portaria n.º 127/2006, de 13 de fevereiro, que aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, do Regime de Proteção das albufeiras de águas públicas de serviço público e de lagoas ou lagos de águas públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 107/2009, de 15 de maio, na sua redação atual, da Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, do Plano de Ordenamento das Albufeiras do Alqueva e Pedrógão (POAAP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 150, de 4 de agosto de 2006, e do Plano de Intervenção no Espaço Rural do Centro Náutico de Monsaraz (PIERCNM), aprovado pelo Regulamento n.º 565/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 3 de novembro de 2008.
O presente Regulamento é aplicável a todas as pessoas, individuais ou coletivas, bem como às embarcações, viaturas e outros equipamentos que se encontrem, a qualquer título, dentro do perímetro geográfico do Centro Náutico de Monsaraz, constante do anexo i.
Definições:
Para efeitos do presente Regulamento, considera-se:
As embarcações que estacionem na zona de amarração devem previamente mostrar a licença emitida para utilização do domínio público hídrico à pessoa ou serviço do Município ou ao concessionário determinado para o efeito e permanecer devidamente amarradas de forma a não prejudicar ou pôr em risco outras embarcações ali estacionadas, bem como, de modo a não dificultar ou impedir a normal circulação dos operadores de outras carreiras.
Durante a permanência das embarcações no Centro Náutico de Monsaraz é especialmente interdito:
É expressamente proibido em toda a Praia Fluvial:
Para além das proibições previstas no artigo anterior, é expressamente proibido na zona de visibilidade dos nadadores-salvadores, colocar quaisquer objetos que de alguma forma possam constituir perigo, dificultar a visibilidade e a manobra dos nadadores-salvadores, tais como chapéus de sol, tapas-vento, tendas, pranchas de surf ou outros dispositivos rígidos, bem como objetos de adorno pessoais.
O Centro Náutico de Monsaraz é constituído pelos seguintes equipamentos, infraestruturas e serviços de apoio:
A exploração do estabelecimento de restauração e bebidas está sujeita a concessão através de procedimento de concurso público, devidamente regulamentado, aprovado pela Câmara Municipal.
Verificando-se o incumprimento das normas previstas no presente regulamento, o Município de Reguengos de Monsaraz comunica à Entidade licenciadora para efeitos de revogação das licenças de utilização dos bens do domínio municipal, ouvido o interessado.
Além das sanções acessórias previstas na Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação e no Regime Geral das Contraordenações, podem ser aplicadas ao infrator, simultaneamente com a coima, sempre que a gravidade da infração o justifique, sanções acessórias que se mostrem adequadas, nos termos previstos no artigo 30.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, na sua redação atual.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas por deliberação do Executivo Municipal, mediante apresentação de proposta do Presidente da Câmara Municipal.
A partir da entrada em vigor do presente Regulamento são revogadas as Normas de Utilização da Praia Fluvial de Monsaraz, aprovadas pela Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz em 15 de maio de 2019, bem como todas as posturas ou disposições municipais que versem sobre a matéria do presente Regulamento existentes à data da entrada em vigor do presente Regulamento.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, conforme o disposto nos artigos 139.º e 140.º do Código do Procedimento Administrativo, após a sua aprovação pela Assembleia Municipal.
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