Plano de Pormenor da Área de Acolhimento Empresarial de Sabrosa - Ampliação da Zona Industrial de Sabrosa
O Plano tem como objetivos:
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento são adotadas as definições constantes no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), no Decreto Regulamentar n.º 5/2019, de 27 de setembro, cumulativamente com as inscritas na legislação em vigor, nomeadamente, dos regimes jurídicos específicos de cada atividade.
As servidões e as restrições de utilidade pública prevalecem, em caso de incompatibilidade, sobre as regras previstas para os usos do solo das áreas por elas abrangidas.
A organização espacial da área de intervenção do Plano integra as seguintes categorias de uso do solo, identificadas na planta de implantação:
Os muros de vedação que confinam com a via pública obedecem ao estabelecido nos alçados reguladores da frente urbana.
Não será permitida a colocação de qualquer elemento publicitário nos muros de vedação confinantes com a via pública.
É expressamente interdita a deposição de resíduos no interior dos lotes sem estar em zona de separação de resíduos devidamente identificada e/ou acondicionada.
O sistema de execução a utilizar na área de intervenção do Plano será o Sistema de Imposição Administrativa, de acordo com o estipulado pelo artigo 151.º, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
O Plano de Pormenor irá desenvolver-se em duas fases, conforme delimitado em planta anexa, a qual faz parte integrante do presente Regulamento.
Em tudo o que este Regulamento for omisso aplicam-se os regulamentos da especialidade, assim como a demais legislação em vigor.
As sanções a aplicar pelo não cumprimento das disposições contidas no presente Regulamento são as previstas na legislação em vigor aplicável à situação.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
ANEXOS
1 - Planta de Implantação
2 - Quadro de Síntese
3 - Planta de Faseamento
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
55560 - ssaigt.dgterritorio.pt
55688 - ssaigt.dgterritorio.pt
55700 - ssaigt.dgterritorio.pt
613522386