Plano de pormenor na modalidade específica de plano de intervenção no espaço rústico - Herdade do Serrinho
Para efeitos do presente regulamento são adotadas as definições estabelecidas no diploma específico que regulamenta nesta matéria o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
São interditos os seguintes usos e atividades:
Sem prejuízo das servidões e restrições de utilidade pública e das restantes disposições aplicáveis do presente regulamento, na área de intervenção admite-se a construção de novas instalações agrícolas ou tecnológicas adstritas à exploração agrícolas, apesar de não serem intervenções programadas a curto prazo no âmbito do PIER, desde que sejam cumpridas as seguintes disposições:
Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER_hSerrinho não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
O PIER_hSerrinho cumpre o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Qualquer situação não prevista no presente Regulamento observa o disposto, quando compatível, no PDM de Ourique e demais legislação aplicável.
O Plano entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, permanecendo eficaz até à entrada em vigor da respetiva revisão ou alteração, conforme definido na legislação em vigor.
ANEXO I
Quadro de edificabilidade programada no âmbito do PIER_hSerrinho
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
613561622