Regulamento para Atribuição do Cartão Bebé do Município de Vidigueira
O presente Regulamento para atribuição do Cartão Bebé, é elaborado ao abrigo dos Artigo 112.º n.º 7 e 241.º da Constituição da República Portuguesa, artigo 23.º n.º 2 alíneas g), h) e m), artigo 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º alíneas k) e u), todas da respetiva Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e artigo 97.º a 101.º e artigo 135.º a 142.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
Têm legitimidade para requerer o Cartão Bebé:
O Cartão Bebé é atribuído de forma gratuita, sendo pessoal e intransmissível.
A atribuição de apoios nos termos previstos no presente Regulamento obedece aos princípios da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da boa-fé e da transparência, enquanto princípios enformadores da atividade administrativa.
Constituem causas de indeferimento do incentivo à natalidade:
Saúde (medicamentos e consultas;
Artigos de higiene;
Puericultura;
Mobiliário;
Vestuário e calçado;
Outros, desde que justificado o superior interesse da criança.
Sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal a que haja lugar no caso em concreto, a prestação, por parte dos beneficiários, de falsas declarações na instrução do pedido ou no decorrer da concessão dos incentivos e apoios, assim como a violação das obrigações previstas no presente Regulamento, determinam a imediata suspensão do apoio e a devolução integral das comparticipações.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto no presente regulamento, regem todas as disposições legais aplicáveis, sendo os casos omissos decididos pela Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação em Diário da República (por extrato).
Aprovado em Reunião de Câmara de 22/06/2022, conforme ata n.º 13/2022
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30/06/2022, conforme ata n.º 5/2022.
315504659