Consulta pública do projeto do Regulamento Municipal para a Concessão de Benefícios Fiscais à Habitação e à Reabilitação Urbana de Vila Verde
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conjugado com a alínea d) do artigo 15.º e os n.os 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação; a alínea d) do artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro; os números 4 e 5 do artigo 45.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) e artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual (Regime Jurídico da Reabilitação Urbana); a alínea i) do n.º 2 do artigo 23.º, as alíneas g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
As isenções ou reduções estabelecidas no presente Regulamento têm como pressuposto prévio de concessão terem os interessados a sua situação tributária e contributiva devidamente regularizada, respetivamente, perante a Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA) e o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), bem como a sua situação regularizada relativamente a tributos próprios do Município de Vila Verde.
As isenções consagradas no presente Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, na sua redação atual.
Para aquisição ou construção de habitação os jovens podem beneficiar:
Os pedidos de isenção relativos aos benefícios fiscais contemplados no presente Capítulo efetuam-se mediante preenchimento do requerimento de abertura do processo de reabilitação urbana, conjuntamente com o pedido de licenciamento da operação urbanística ou a comunicação prévia, consoante o caso, entregue no Balcão Único de Atendimento ou na página eletrónica do Município de Vila Verde juntamente com os documentos necessários para análise e apreciação dos mesmos e que constam do modelo de requerimento a apresentar.
Sem prejuízo de poderem beneficiar dos benefícios fiscais previstos no Capítulo anterior se se tratar de ações de reabilitação que cumpram os respetivos requisitos, as ações promovidas por pessoas singulares ou coletivas destinadas a proporcionar o acesso a uma habitação adequada a pessoas ou agregados elegíveis ao abrigo do Programa 1.º Direito, beneficiam dos seguintes apoios:
A Câmara Municipal reserva-se no direito de solicitar os elementos complementares que tiver por convenientes para efeitos de admissão e de apreciação das candidaturas, devendo os mesmos ser fornecidos pelo candidato no prazo de 15 dias.
Os interessados têm direito de audiência prévia, nos termos do disposto no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, em caso de eventual proposta de indeferimento ou de reconhecimento parcial do pedido de benefício e, ainda, quando esteja em causa a declaração da sua caducidade nos termos do artigo 25.º conjugado com o disposto no artigo 27.º do presente Regulamento.
Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao Serviço Local da Autoridade Tributária e Aduaneira.
As dúvidas e omissões relativas à interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal de Vila Verde, em observância da legislação em vigor.
As competências atribuídas ao presidente da câmara no âmbito do presente regulamento podem ser objeto de delegação num Vereador a tempo inteiro.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento é revogado o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º-B do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais de Vila Verde publicado pelo Aviso n.º 9596/2010, de 14 de maio, na sua redação atual.
O presente Regulamento entrará em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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