Regulamento de Funcionamento e Utilização do Parque de Estacionamento na Avenida da Liberdade, em Aljustrel
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do artigo 33.º do anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, alínea e) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro, em conjugação com o estipulado no n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada e no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 81/2006, de 20 de abril.
Piso coberto - 27 lugares veículos;
10 lugares velocípedes;
Piso 1, totalmente ao ar livre - 29 lugares.
Só são permitidas cargas e descargas de volumes não comerciais, não podendo estas, por qualquer forma, prejudicar os serviços e o normal funcionamento do Parque de Estacionamento.
A Câmara Municipal de Aljustrel não se responsabiliza por quaisquer danos, furtos, roubos dos veículos estacionados ou em circulação no parque, bem como dos bens existentes no seu interior, ou, ainda, por quaisquer outros factos geradores de responsabilidade civil que lesem os proprietários ou utilizadores dos veículos estacionados no Parque.
Com reserva de lugar - 5 lugares;
Sem reserva de lugar - 10 lugares;
Compete ao pessoal de fiscalização, dentro do Parque de Estacionamento:
Para todos os efeitos de Responsabilidade Civil e Criminal, o Parque de Estacionamento considera-se uma extensão da via pública.
No Parque de Estacionamento é proibido estacionar veículos:
Um veículo será considerado abusivamente estacionado se:
Os custos da destruição total ou parcial dos equipamentos ou das instalações do Parque de Estacionamento serão imputados aos responsáveis pela sua ocorrência.
Sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal que ao caso couber, as infrações ao disposto no presente Regulamento são sancionadas nos termos do presente capítulo.
1 - Quem infringir o limite máximo de velocidade fixado no n.º 2 do artigo 4.º do presente Regulamento é sancionado com coima de 60,00 (euro) a 300,00 (euro).
2 - Quem infringir o disposto no n.º 5 do artigo 4.º é sancionado com coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro).
3 - As infrações ao disposto no n.º 5 do artigo 11.º deste Regulamento são punidas com coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro).
3 - Incorre em infração, punível com coima de 60,00 (euro) a 300,00 (euro), o proprietário do veículo que se encontre na situação de estacionamento proibido, nos termos previstos do artigo 19.º deste Regulamento.
4 - O estacionamento abusivo nos termos previstos no artigo 20.º do presente Regulamento, será punido com a coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro), salvo se se tratar do disposto na alínea e), caso em que a coima é de 60,00 (euro) a 300,00 (euro).
5 - A utilização abusiva do Parque de Estacionamento, prevista no artigo 22.º do presente Regulamento, será punida com a coima de 30,00 (euro) a 150,00 (euro), salvo se se tratar do disposto na alínea a) do n.º 1, caso em que a coima é de 50,00 (euro) a 750,00 (euro).
Decorridos 30 dias sobre a data em que foram encontrados, e desde que não tenham sido reclamados perante prova de propriedade, os objetos serão entregues na secção de perdidos e achados da GNR, mediante prova do facto.
A Câmara Municipal de Aljustrel, não se responsabiliza por danos provocados nos veículos por terceiros.
O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicitação nos termos legais.
ANEXO I
Tabela de preços
Lugares destinados a utentes ocasionais:
1.º Duas primeiras horas - grátis
2.º Restantes frações de 15 m e respetivos múltiplos - 0,25 (euro)
Lugares destinados a utentes frequentes (mensal):
Com reserva de lugar - 125,00 (euro)
Sem reserva de lugar - 75,00 (euro)
Lugares destinados comerciantes (mensal):
Sem reserva de lugar e durante o período normal de funcionamento - 20,00 (euro)
1.ª Emissão de cartão de utente frequente - preço de custo
2.ª Via do cartão de utente frequente - preço de custo
Tarifa máxima diária - 22,00 (euro)
Valores com IVA incluído à taxa legal em vigor
311729249