Aprovação do Regulamento para a Atribuição e Utilização dos Armazéns de Aprestos, Localizados no Núcleo Piscatório de Cascais.
O presente Regulamento tem como legislação habilitante o disposto no artigo 112.º, n.º 7 e no artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, na alínea k), do n.º 2, do artigo 23.º, nas alíneas b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Podem requerer a atribuição de licença de ocupação dos Armazéns de Aprestos, Armadores que reúnam à data do requerimento, as seguintes condições:
São deveres do Titular da Licença:
São deveres do Município:
O titular da licença fica sujeito à fiscalização por parte da CMC, e, designadamente, Polícia Municipal, Agência Portuguesa do Ambiente, Polícia Marítima, autoridades policiais e demais entidades com competência atribuída por lei.
O titular da licença fica obrigado a cumprir todas as Leis e Regulamentos referentes à Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho.
Sobre o armazém objeto da licença não podem ser estabelecidos quaisquer ónus ou encargos.
Para garantia do cumprimento das obrigações decorrentes da atribuição da licença, o titular deve entregar à CMC uma caução em numerário e/ou garantia bancária, de igual valor ao estipulado no título de licença.
A zona dos totens expositivos é de utilização exclusiva do Município de Cascais.
O incumprimento das normas constantes no presente Regulamento constitui contraordenação, punível nos termos da lei.
Os casos omissos no presente Regulamento são resolvidos pelo Município de Cascais, de acordo com a legislação aplicável.
Sem prejuízo das condições referidas no artigo 3.º, na fase inicial da atribuição dos armazéns, terão acesso prioritário os atuais utilizadores do Cais de Aprestos.
O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao dia da sua publicação.
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