Aprova a proposta do Regulamento Municipal de Tarifa Social e de Família Numerosa para os Serviços de Distribuição de Água, Drenagem de Águas Residuais e Recolha, Tratamento e Deposição em Aterro de Resíduos Urbanos.
O presente Regulamento tem como diplomas e normas habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, os artigos 98.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, as alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º, k) e v) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, da Recomendação n.º 02/2018 da Entidade Reguladora dos Serviços de Agua e Resíduos e Regulamento (EU) 2016/679, Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
O presente Regulamento estabelece o conjunto de normas e de critérios a que obedece a atribuição das tarifas social e familiar aos utilizadores finais do serviço de distribuição de água, de saneamento e de recolha de resíduos urbanos, residentes no concelho da Trofa, em habitação própria ou arrendada, e a atribuição de tarifa familiar aos utilizadores finais do serviço de distribuição de água.
Para efeitos do presente regulamento considera-se:
A tarifa social destina-se a apoiar os agregados familiares em situação de carência económica e a tarifa familiar destina-se a apoiar as famílias numerosas.
R= (RF – D)/(12 x N)
R = Rendimento per capita;
RF = Rendimento anual ilíquido do próprio ou do agregado familiar;
D = Despesas com empréstimos para habitação ou renda de casa e de doença crónica (medicamentos e tratamentos), condomínio, água e eletricidade, devidamente comprovadas;
N = Número de elementos do agregado familiar.
Os beneficiários da tarifa social estão isentos do pagamento das tarifas fixas dos serviços de distribuição de água, de saneamento e de recolha de resíduos urbanos.
Os beneficiários da tarifa familiar têm direito a uma alteração dos escalões de consumo das tarifas variáveis de distribuição de água, nomeadamente, ao aumento dos seus limites máximos, de acordo com o número de elementos do agregado familiar:
Escalão
Consumo por escalão,
atualmente em vigor
Consumo por escalão a considerar em função do número de elementos que compõem o agregado familiar
5 elementos
6 elementos
7 elementos
8 elementos
9 elementos
10 ou mais elementos
1.º Escalão
0 a 5 m3
0 a 7 m3
0 a 8 m3
0 a 9 m3
0 a 10 m3
0 a 11 m3
0 a 12 m3
2.º Escalão
6 a 15 m3
8 a 17 m3
9 a 19 m3
10 a 21 m3
11 a 23 m3
12 a 25 m3
13 a 27 m3
3.º Escalão
16 a 25 m3
18 a 27 m3
20 a 29 m3
22 a 31 m3
24 a 33 m3
26 a 35 m3
28 a 37 m3
4.º Escalão
> 25 m3
> 28 m3
> 30 m3
> 32 m3
> 34 m3
> 36 m3
> 38 m3
Constituem motivos de exclusão das candidaturas:
Constituem motivos de cessação das tarifas social e familiar:
O financiamento das tarifas social e familiar será assegurado pelo Orçamento Municipal, pelo que a Câmara Municipal da Trofa fixará, anualmente, o montante global disponível para a atribuição destes benefícios, com base em informação do serviço responsável.
O presente Regulamento entra em vigor no 5.º dia após a respetiva publicação no Diário da República.
9 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, em exercício Prof. António da Costa Azevedo.
317965707