Torna público terem sido assinados um Acordo e um Protocolo entre a República Portuguesa e o Reino da Bélgica Relativos aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e Mercadorias
Transporte de passageiros
Todos os transportes de passageiros entre os dois países, ou em trânsito pelo seu território, ficam submetidos ao regime de autorização prévia, com a excepção dos transportes a que se refere o artigo 4 do presente Acordo.
A substituição de um veículo de uma das Partes Contratantes afecto a um transporte de passageiros e danificado no território da outra Parte Contratante não fica sujeita a autorização.
Transporte de mercadorias
Todo o transportador de uma das Partes Contratantes fica autorizado, nas condições previstas no presente Acordo, a efectuar transportes de mercadorias ou a circular com um veículo em vazio, quer para ir recolher carga, quer após ter descarregado:
Para esse fim, as administrações competentes das duas Partes Contratantes trocarão entre si os impressos necessários.
Disposições gerais
O regime fiscal dos transportes abrangidos pelo presente Acordo será regulado no Protocolo previsto no artigo 17.
Nenhuma das disposições do presente Acordo confere aos transportadores de uma das Partes Contratantes o direito de efectuar transportes internos no território da outra Parte Contratante.
Os transportadores de uma das Partes Contratantes, bem como os seus empregados, deverão respeitar as disposições legais e regulamentares da outra Parte Contratante, quando em circulação no território da mesma.
As autorizações e outros documentos necessários deverão encontrar-se nos veículos e ser apresentados a pedido dos agentes competentes das duas Partes Contratantes.
As autoridades competentes das Partes Contratantes com competência para regulamentar as questões relativas à aplicação do presente Acordo tratam directamente entre si.
As autoridades competentes das duas Partes Contratantes podem pedir a reunião de uma comissão mista para tratar de questões relativas à aplicação do presente Acordo.
Nenhuma das Partes Contratantes poderá exigir de um transportador da outra Parte Contratante o pagamento de quaisquer impostos, taxas, direitos alfandegários e emolumentos eventualmente exigíveis na entrega das autorizações em questão no presente Acordo.
Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados pelos seus respectivos Governos, assinaram o presente Acordo.
Feito em Lisboa, a 3 de Julho de 1975, em três exemplares, em língua portuguesa, francesa e holandesa, os três textos fazendo fé igualmente.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Pelo Governo do Reino da Bélgica:
Max Wéry.
PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 17 DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DO REINO DA BÉLGICA E O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA RELATIVO AOS TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS.
Com vista à aplicação do referido Acordo, convencionou-se o que se segue:
Transporte de passageiros
(ARTIGOS 3 E 4)
Período de exploração e frequência;
Projecto de horário;
Projecto de tarifa;
Esquema do itinerário;
Eventualmente, condições particulares da exploração.
Desses requerimentos deverão constar os seguintes elementos:
Nome e endereço do organizador da viagem;
Nome e endereço do transportador;
Número de veículos utilizados;
Número de passageiros a transportar;
Datas e locais de passagem das fronteiras, com indicação dos percursos efectuados em carga ou em vazio;
Itinerário e locais de tomada e largada dos passageiros;
Nome das cidades em que se farão as paragens nocturnas e, se possível, endereços dos hotéis;
Natureza da viagem - estada organizada, lançadeira ou simples transporte.
Transportes de mercadorias
Transportes multilaterais
(ARTIGO 6)
Os transportadores de uma Parte Contratante ficam autorizados a efectuar transportes com partida no território da outra Parte Contratante com destino a um terceiro país, e vice-versa, nos seguintes casos:
Impressos
(ARTIGOS 7 E 9)
As autorizações de transporte serão impressas em três línguas, conforme modelo estabelecido de comum acordo entre as duas Partes Contratantes.
As autorizações válidas em território belga trazem a letra «B» impressa na parte superior esquerda, e as autorizações válidas em território português trazem a letra «P».
As autoridades competentes das Partes Contratantes trocarão em branco os impressos de autorização.
As autorizações são de dois tipos:
As autorizações são numeradas pela autoridade que as emite e são acompanhadas por um impresso descritivo da viagem, do qual constarão:
Número de matrícula do veículo que efectua o transporte;
A carga útil e o peso total em carga do veículo;
O local de carga e descarga da mercadoria e a distância percorrida;
A natureza da mercadoria transportada;
O peso da mercadoria transportada;
O carimbo da alfândega à entrada e à saída do veículo.
As autorizações são emitidas em nome do transportador e não são transmissíveis, podendo ser utilizadas apenas por um veículo ou por um conjunto de veículos atrelados.
Serviços com competência para conceder autorizações
Para Portugal:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, Lisboa-4.
Para a Bélgica:
Ministère des Communications, Administration des Transports, 12, Cantersteen, 1000 Bruxelles.
Contigente
O contingente é estabelecido para cada ano civil de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes.
Autorizações a prazo
Cada autorização a prazo será contada como correspondente a dez viagens.
Devolução de documentos
Depois da sua utilização, ou ao terminar a sua validade, em caso de não utilização, as autorizações deverão ser devolvidas ao serviço que as concedeu.
Pesos e dimensões dos veículos
(ARTIGO 9)
Cada uma das Partes Contratantes pode autorizar o transporte em veículos cujo peso ou dimensões ultrapassem os limites admitidos. Estas autorizações devem ser pedidas com a devida antecedência às seguintes autoridades:
Para a Bélgica:
Ministère des Travaux Publics, Service du Transport Routier, Chaussée de Louvain, 550, 1030 Bruxelles.
Para Portugal:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, Lisboa-4.
O transportador deve obedecer ao estipulado na autorização.
Regime fiscal
(ARTIGO 10)
Aplicação da legislação nacional
(ARTIGO 12)
As Partes Contratantes tomam conhecimento de que esta disposição se refere nomeadamente à legislação sobre transportes rodoviários, circulação rodoviária, pesos e dimensões dos veículos, duração do tempo de trabalho e de repouso da tripulação dos veículos e do tempo de condução.
Autoridades competentes
Cada uma das Partes Contratantes designa, como serviços competentes para a execução do presente Acordo e para trocarem entre si as informações necessárias, estatísticas ou de qualquer outro tipo, os seguintes:
Para Portugal:
Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Avenida das Forças Armadas, 40, Lisboa-4.
Para a Bélgica:
Ministère des Communications, Administration des Transports, 12, Cantersteen, 1000 Bruxelles.
Troca de informações
Os dois serviços comunicam um ao outro, num prazo de dois meses depois de terminado cada ano civil, o resumo das autorizações emitidas durante o ano findo.
O resumo compreenderá para cada categoria de transporte:
Os números da primeira e da última autorizações concedidas dentro de cada categoria e o número de viagens autorizadas;
O número de autorizações anuladas ou não utilizadas (estas autorizações não contam para efeitos de contingentamento).
Comissão mista
A pedido de uma das Partes Contratantes, a referida comissão reúne-se alternadamente no território de cada um dos dois países.
Feito em Lisboa, a 3 de Julho de 1975, em três exemplares, em língua portuguesa, francesa e holandesa, os três textos fazendo fé igualmente.
Pelo Governo da República Portuguesa:
Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Pelo Governo do Reino da Bélgica:
Max Wéry.