Aprova o Regulamento do Conselho Municipal do Desporto de Setúbal ― projeto de alteração.
O presente Regulamento estabelece a natureza, composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Desporto de Setúbal, adiante designado abreviadamente por Conselho.
O Conselho é uma estrutura consultiva do Município de Setúbal que funciona junto do Pelouro de Desporto da Câmara Municipal de Setúbal.
Compete ao Conselho:
Perdem o mandato os membros do Conselho que faltem injustificadamente a três reuniões. As respetivas entidades deixarão de ter assento no Conselho até final do mandato.
Os casos omissos do presente regulamento serão decididos em plenário do Conselho.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a data da sua publicação em edital da Assembleia Municipal.
319390059