Regulamento do Conselho Consultivo da Mobilidade e de Segurança Rodoviária do Concelho de Vila Real.
Pelo presente é criado o Conselho Consultivo da Mobilidade e de Segurança Rodoviária de Vila Real, adiante designado, abreviadamente, por CCMSR, entidade com funções consultivas, de âmbito municipal, que visa assegurar a participação de todas as entidades e parceiros nas questões referentes às áreas da Mobilidade e da Segurança Rodoviária.
O presente regulamento tem por objeto a regulação das competências do CCMSR, a sua composição e o seu funcionamento.
Infraestruturas de Portugal (IP);
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-N);
Comunidade Intermunicipal do Douro (CIMDOURO);
Guarda Nacional Republicana - Comando Territorial de Vila Real;
Polícia de Segurança Pública - Comando Distrital de Vila Real;
Concessionária do Serviço Público de Transporte de Passageiros do concelho de Vila Real;
Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros (ANTRAL);
Associação Portuguesa de Deficientes - Delegação Distrital de Vila Real;
Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal - Delegação de Vila Real (ACAPO);
Escola de ciclismo Bila Bikers
Compete ao Presidente do CCMSR:
O mandato dos membros do CCMSR tem a duração correspondente ao período do mandato autárquico, podendo, no entanto, ser renovado.
Caso o representante efetivo da entidade não possa comparecer às reuniões do Conselho, far-se-á substituir por representante da mesma entidade, que deverá apresentar documento que o permita.
O plenário funciona desde que esteja presente a maioria simples dos seus membros ou após trinta minutos da hora marcada com os elementos presentes.
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do CCMSR e, subsidiariamente, pelo Município.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicitação no Diário da República.
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