Primeira alteração do Regulamento Municipal de Comparticipação no Transporte Escolar do Ensino Secundário em Barrancos, criando o «Passe Escolar Barrancos/Moura/Barrancos»
A presente deliberação procede à primeira alteração ao Regulamento municipal de comparticipação no transporte escolar do ensino secundário em Barrancos, aprovado pela deliberação n.º 23/AM/2016, de 23/11, publicado no DR, 2.ª série, n.º 237, de 13/12/2016, procedendo à criação do título Passe Escolar - Barrancos/Moura/Barrancos.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º e 7.º do Regulamento referido no artigo anterior, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Montante e forma de comparticipação
- 1 -A comparticipação municipal no transporte escolar do ensino secundário ascende a 100 % do valor suportado pelo estudante/família, no itinerário da carreira de Barrancos/Moura/Barrancos, que para todos os efeitos legais se considera "Passe escolar - Barrancos/Moura/Barrancos".
- 2 -Não são aceites títulos de transporte (bilhetes) avulso, devendo estes, em caso de utilização, ser substituídos por fatura-recibo ou, excecionalmente, declaração da empresa transportadora, com a indicação do mês de utilização e o respetivo montante.
- 3 -Em nenhum caso a comparticipação municipal poderá ser superior ao valor do "Passe escolar - Barrancos/Moura/Barrancos".
- 4 -A comparticipação prevista no presente artigo reveste a forma de subsídio que, para os efeitos legais, poderá ser considerado como bolsa de estudo no âmbito da ASE municipal.
Artigo 4.º
Limites de comparticipação
- 1 -Não será objeto de comparticipação o passe escolar do aluno que tenha mais de quatro inscrições de frequência, seguida ou interpolada, no ensino secundário regular ou profissional.
- 2 -Excecionalmente, para conclusão do curso do ensino secundário, pode o aluno usufruir de mais um ano de comparticipação municipal, mas neste caso limitada sempre a 50 % do passe mensal.
Artigo 5.º
Do pedido de comparticipação
- 1 -[...]:
- a)[...];
- b)(revogada)
- c)Passa a alínea b);
- d)Passa a alínea c)
- e)Passa a alínea d)
- 2 -O pedido de reembolso da comparticipação deve ser apresentado nos serviços municipais, com periodicidade mensal, através do impresso a fornecer pela CMB, acompanhado obrigatoriamente do original do "passe escolar" ou, excecionalmente, do documento referido n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento.
- 3 -[...]
Artigo 7.º
Processo de avaliação e tramitação processual
- 1 -[...].
- 2 -A UASC, observando os requisitos e condições do presente regulamento, elabora a lista provisória das candidaturas apresentadas, e admitidas com indicação do montante máximo da comparticipação municipal, estimada, bem como das candidaturas excluídas, com a indicação dos motivos de exclusão entre outros elementos pertinentes que considerou relevantes para a avaliação.
- 3 -[...]
- 4 -Terminado o prazo de audiência prévia previsto no número anterior, ou decididas as reclamações apresentadas, a UASC elabora relatório com a lista final, com a indicação das candidaturas admitidas e excluídas, e o montante máximo da comparticipação municipal, entre outros elementos pertinentes que considerou relevantes para a avaliação.
- 5 -[...]
As alterações ora aprovadas ao regulamento entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2020, sendo aplicado às despesas de "passe escolar" do ano letivo 2019/2020.
Para os efeitos previstos no artigo anterior (revisão da comparticipação municipal do ano letivo 2019/2020), deve a CMB, oficiosamente, através da UASC, proceder à atualização da comparticipação, bem como ao reembolso do remanescente dos custos suportadas pelos alunos que estavam abrangidos pelos escalões B e C da ASE, cuja lista foi aprovada pela deliberação n.º 121/CM/2019, de 17/10.
O Regulamento municipal de comparticipação no transporte escolar do ensino secundário em Barrancos, na sua redação ora aprovada, doravante designado "Regulamento municipal de comparticipação no transporte escolar do ensino secundário em Barrancos - "Passe Escolar Barrancos/Moura/Barrancos", é republicado em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante, com exclusão do artigo 11.º que se considera eliminado.
Anualmente, no âmbito do programa Educação, é criado nos documentos previsionais do Município, o projeto "Passe Escolar - Barrancos/Moura/Barrancos", tendo como finalidade o cumprimento das obrigações decorrentes do presente regulamento.
25 de novembro de 2019. - O Presidente, João António Serranito Nunes.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Regulamento Municipal de Comparticipação no Transporte Escolar do Ensino Secundário em Barrancos, criando o "Passe Escolar Barrancos/Moura/Barrancos"
(versão consolidada - Deliberação n.º 23/AM/2016, de 23/11, alterada pela Deliberação n.º 17/AM/2019, de 22/11)
Na efetivação do transporte da população escolar serão utilizados os meios de transporte público coletivos que sirvam os locais dos estabelecimentos de ensino e de residência dos alunos.
Fica revogada a Deliberação n.º 104/CM/2002, de 11/9, na redação dada pelas deliberações n.os 31/CM/2007, de 28/3, 140/CM/2008, de 24/9 e 158/CM/2013, de 17/12.
O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2017, sendo aplicado às despesas de "passe escolar" a partir dessa data.
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