Aprova o Regulamento Municipal de Sistema de Partilha em Modos Suaves de Transporte
O presente regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do disposto nas alíneas c) e m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 artigo 25.º e nas alíneas x), qq) e rr) do n.º 1 do artigo 33.º do anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e do n.º 2 do artigo 10.º do Código da Estrada, na sua redação atual, da Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres e do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, na sua versão atual.
O presente regulamento tem por objeto o estabelecimento das regras e condições a que fica sujeito o Sistema de Partilha em Modos Suaves de Transporte, composto por bicicletas ou equiparados, conforme previsto no artigo 112.º do Código da Estrada, com ou sem motor, para utilização pública, durante períodos de curta duração, com ou sem necessidade de utilização de doca para parqueamento. Com especial enfoque na utilização do espaço público para os modelos de negócio que efetuam ou prestam o Serviço de Partilha em Modos Suaves de Transporte (SPMST) e ainda a utilização dos sistemas de Partilha em Modos Suaves de Transporte, incluindo-se a contratação pública da prestação de serviços públicos de transporte.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Quaisquer intervenções infraestruturais ou outras consideradas necessárias pelo operador ou pelo Município para a promoção da sua atividade carecem de prévia análise e autorização do Presidente da Câmara Municipal, sendo os respetivos encargos da responsabilidade do promotor da intervenção.
damente o código da estrada, demais regulamentos em vigor);
Custo de Utilização do Sistema de Partilha em Modos Suaves de transporte.
Sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades, a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete ao Município de Barcelos e demais autoridades com competências para o efeito.
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por retribuição mínima mensal garantida a retribuição fixa anualmente por diploma legal e respetivas atualizações.
Pela prática das contraordenações previstas no artigo 24.º, podem ainda ser aplicadas as seguintes sanções acessórias ao operador em função da gravidade do ilícito praticado e nos termos do regime geral das contraordenações:
A tudo quanto não esteja especialmente previsto no presente regulamento aplica-se subsidiariamente as normas do Código da Estrada e respetiva legislação complementar, o Regulamento de Sinalização de Trânsito e demais legislação aplicável.
As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
Para resolução de qualquer litígio emergente do contrato, no âmbito deste regulamento designadamente respeitante à sua interpretação, aplicação, cessação, exigência de cumprimento, alteração, anulação é competente o Tribunal da Comarca de Barcelos, com expressa renúncia a qualquer outro que por lei fosse competente em razão do território.
Email: [email protected].
Carta: Largo do Município - 4750-323 Barcelos.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
ANEXO I
Termo de responsabilidade
Nome do Utilizador:
Contribuinte:
B.I. | C. C.:
Data de nascimento:
Morada:
Localidade:
Freguesia:
Concelho:
Código Postal:
Contacto telefónico do pai/mãe ou tutor:
E-mail do pai/mãe ou tutor:
Declara, para os devidos efeitos, nos termos do previsto nas normas de utilização de veículos do SPMST, que se responsabiliza pela boa utilização do velocípede que venha a fazer uso, e pelo cumprimento integral do referido regulamento, bem como a responsabilidade contraordenacional proveniente de multas e coimas.
Data:
O pai/mãe/tutor
___
ANEXO II
Declaração
(Nome Completo) ___,
(estado civil) ___, titular do cartão de cidadão/bilhete de identidade/passaporte
n.º ___, válido até ___/___/___, contribuinte fiscal n.º ___, residente na ___, em ___, declara sob compromisso de honra que é proprietário do veículo com fotos anexas, de marca ___, modelo ___, de cor ___, que se encontra danificada (se for o caso, especificar os danos) ___, com os seguintes elementos distintivos___, a qual foi por si parqueada na doca situada na ___, em ___, no dia ___/___/___, pelas ___ horas.
O Declarante ao assumir que é proprietário do veículo removida da doca referida, também declara, sob compromisso de honra, que não está a cometer qualquer ilícito, mas caso esteja a proferir falsas declarações desde já se sujeita às consequências naturais e legais, cíveis e criminais, que decorram da sua conduta.
O Declarante: ___
Termo de entrega
Aos ___ de ___ de ___, pelas ___ horas, no serviço de ___ do Município de Barcelos, declara-se que se procede à entrega do veículo supra melhor identificada, constante das fotos anexas, que foi removida da doca referida, que por este documento o declarante supra melhor identificado declara tomar posse da identificada bicicleta, no estado em que a mesma se encontra, e que declara aceitar, encontrando-se a mesma completa com todos os acessórios que a compunham e sem qualquer defeito adicional relativamente à altura do seu bloqueio na doca referida, não tendo, por isso, nada a reclamar da bicicleta quer relativamente aos seus acessórios, ao seu estado de conservação ou a qualquer outro aspeto.
Barcelos, ___, de ___, de ___
O Declarante: ___
316931158