Alteração ao Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo
O presente Regulamento visa apoiar Cidadãos que, pretendendo desenvolver competências frequentando estabelecimentos de técnico profissional, ensino superior ou Mestrado, reconhecidos pelo Ministério da educação e que apresentem dificuldades de natureza financeira que se comprovem nos termos do presente regulamento.
O pagamento será efetuado em tranches mensais até final do ano letivo com início logo que o concurso de atribuição/renovação das bolsas de estudo esteja aprovado pelo órgão competente.
Aos membros da Comissão de Análise aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidades, impedimentos e suspeição fixadas nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.
RMC = RAI - (EH + RH): AF: 12
Constituem deveres dos bolseiros:
Todas as situações de omissão ou dúvida suscitadas pela aplicação do presente Regulamento serão dirimidas pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, mediante proposta fundamentada da Comissão, a submeter à aprovação do órgão executivo.
É revogado o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo publicado na 2.ª série n.º 191, do Diário da República de 4 de outubro de 2016.
O presente Regulamento, depois de aprovado pela Assembleia Municipal, entra em vigor 15 dias após a sua publicação nos termos gerais.
ANEXO
Quadro
| Escalões | Rendimento per capita | Montante da Bolsa |
|---|---|---|
| I - Geral... | Até 150 euros... | 3000 Euros |
| II - Geral... | Até 350 euros... | 2000 Euros |
| III - Geral... | De 350 euros a 450 euros... | 1000 Euros |
| IV - Trabalhadores e filhos de trabalhadores do Grupo Municipal. | Até ao Ordenado Mínimo Nacional... | 1000 Euros |
| V - Bombeiros Voluntários... | Bombeiros Voluntários e Filhos de Bombeiros Voluntários (Até ao Ordenado Mínimo Nacional). | 1000 Euros |
9 de outubro de 2023. - A Presidente da Câmara Municipal, Vânia Marisa Borges Figueiredo Ferreira.
316935062