Regulamento Municipal de Venda de Lotes para a Construção de Habitações na Urbanização do Casal da Parreira de Baixo
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do n.º 7 do artigo 112.º, e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos do disposto nas alíneas h), i) e n) do n.º 2 do artigo 23.º conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na redação vigente, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais, da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política dos solos, de ordenamento do território e de urbanismo, do Dl n.º 797/76, de 6 de novembro, na redação vigente, com as devidas adaptações.
As competências decisórias previstas no presente Regulamento são exercidas pela Câmara Municipal da Chamusca, sem prejuízo da faculdade de delegação no seu Presidente e subdelegação deste no eleito com competência na área da Habitação.
As candidaturas apresentadas nos termos do artigo 7.º são válidas para todos os procedimentos de alienação que se realizem no prazo de um ano a contar da data de abertura do procedimento de atribuição para alienação de lotes.
A sua ininteligibilidade;
A apresentação da candidatura fora do prazo estabelecido e/ou por quem não esteja incluído no âmbito das condições de admissão indicadas no artigo 6.º e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º;
Os candidatos podem desistir da candidatura a qualquer momento, devendo comunicá-la de imediato à Câmara Municipal da Chamusca.
Sem prejuízo da improcedência liminar prevista no artigo 10.º e da desistência prevista no artigo 11.º do presente Regulamento, são excluídos do procedimento de atribuição os concorrentes em relação aos quais se verifiquem qualquer das seguintes situações:
O pagamento do preço será realizado no momento da celebração da escritura de compra e venda.
O Município da Chamusca gozará sempre do direito de preferência, em primeiro grau, na alienação, por ato inter vivos, dos lotes e das construções nelas edificadas.
Sem prejuízo da legislação e demais regulamentação aplicável, as dúvidas e omissões surgidas na aplicação do presente Regulamento são resolvidos mediante despacho do Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia após a sua publicação, nos termos gerais.
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