Aprova o Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda.
O CROACMG - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia do Município da Guarda tem o licenciamento por parte da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária, com o número PT 04 001 CGM.
O CROACMG está localizado em Galegos, Guarda.
O presente regulamento visa a promoção da saúde e da segurança públicas, a qualidade do ambiente e o bem-estar e cuidados de saúde dos canídeos e felídeos de companhia, sob supervisão do/a MV.
Rede bordeada a corda,
Rede com arco;
Sempre que sejam encontrados ou for participada a existência de cadáveres de animais na via pública, estes são recolhidos pelos/as colaboradores/as do CROACMG, por viatura que reúna os requisitos mínimos legalmente fixados para o efeito.
As taxas a aplicar no âmbito do presente regulamento são as constantes no Regulamento Geral de Taxas e Tabela de Taxas do Município da Guarda.
Excecionalmente e mediante deliberação do Executivo, o Município da Guarda, pode ser autorizada a isenção do pagamento das taxas constantes do presente regulamento, quando estejam em causa motivos de interesse público ou social, nomeadamente motivos médico-veterinários, situações económicas familiares e facilitação de adoções responsáveis.
O CROACMG declina quaisquer responsabilidades, por doenças parasitárias ou infeto contagiosas contraídas, mortes ou acidentes ocorridos durante a estadia dos animais, de que venham a ser acusados pelos respetivos detentores.
Sem prejuízo da legislação aplicável, a interpretação e a integração dos casos omissos ao presente regulamento é resolvida mediante despacho do/a Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias úteis após a sua publicitação.
1 de outubro de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.
318182973