Aprova o Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho ― Município da Lourinhã.
O presente Código é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea k) do n.º 1 do artigo 127.º do CT, aplicável por remissão do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, da alínea k) do n.º 1 do artigo 71.º da LTFP, e do n.º 4 do artigo 136.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei n.º 4/2015, de 07/01, nas suas redações atuais.
O presente Código estabelece um conjunto de princípios que devem ser observados no cumprimento das atividades desenvolvidas no Município da Lourinhã, constituindo um instrumento autorregulador, bem como a expressão de uma política ativa para dar a conhecer, prevenir, identificar, eliminar e punir situações e comportamentos suscetíveis de consubstanciar assédio em contexto laboral.
Pode ser autor/a ou vítima de assédio moral e/ou sexual qualquer das pessoas abrangidas pelo âmbito do presente Código.
Quando se conclua que a queixa ou denúncia é infundada ou dolosamente apresentada no intuito de prejudicar outrem, que contem falsas declarações, ou matéria difamatória, em particular quando a própria queixa configure assédio, o Município da Lourinhã promove a instauração de processo disciplinar, sem prejuízo de outras diligências judiciais.
O presente Código será revisto no prazo de 3 anos ou, antes disso, se factos supervenientes o justifiquem.
Em tudo não expressamente previsto no presente Código, aplicar-se-ão as disposições previstas no Código do Trabalho e na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovadas, respetivamente, pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nas suas versões atualizadas, bem como no Regulamento Geral de Proteção de Dados.
O presente Código é publicitado na página eletrónica do Município da Lourinhã e remetido a todos os abrangidos, bem como remetido à Inspeção-Geral de Finanças.
O presente Código entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Compromisso
(nome), com o (NIF), declara, ao iniciar funções na carreira/categoria de … na (unidade orgânica) do Município da Lourinhã, que tomou conhecimento do Código de Boa Conduta para Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho do Município da Lourinhã, o qual lhe foi entregue pessoalmente ou enviado pelo endereço eletrónico identificado no respetivo processo.
Mais compromete-se a atuar em conformidade com os princípios e normas de conduta do Código.
Paços do Município da Lourinhã,
Assinatura digital
318194629