Regulamento do Programa de Incentivos à Recuperação do Património Edificado do Sabugal.
O presente regulamento municipal é elaborado nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, dos artigos 23.º n.º 2 alíneas i) e n), 25.º n.º 1 alínea g) e artigo 33.º n.º 1 alínea k) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 67.º e 75.º do Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que aprova o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, na sua redação atual.
O presente Regulamento define o regime a que obedece a concessão de apoios técnicos e financeiros, enquanto medida de incentivo à reabilitação e recuperação do património edificado com valor arquitetónico, urbano, cultural e social, promovida pela Câmara Municipal do Sabugal, designado por PIRPES - Programa de Incentivos à Recuperação do Património Edificado do Sabugal.
O Programa PIRPES aplica-se a todo o território do concelho do Sabugal.
Programa A - Obras de Conservação e Reabilitação de Fachadas e/ou Coberturas/Telhados.
Programa B - Obras de Conservação e Reabilitação de Fachadas e/ou Coberturas/Telhados acompanhadas de intervenção interior.
Programa C - Obras de reabilitação geral do edifício englobando intervenção exterior e interior de que resulte a modificação da estrutura da estabilidade, da forma das fachadas e da forma dos telhados ou coberturas, sem aumento da área de construção, da área de implantação, da altura da fachada ou do volume da edificação existente.
Programa D - Obras de reabilitação geral do edifício tipificados no Tipo C que cumulativamente prevejam obras de ampliação, fundamentada na necessidade de melhorar as condições de habitabilidade e de funcionalidade.
1 - O apoio financeiro previsto no presente Programa é concedido pela Câmara Municipal do Sabugal sob a forma de subsídio a fundo perdido e tem carácter de complementaridade ao autofinanciamento.
2 - São condições de atribuição do apoio financeiro no âmbito do PIRPES a apresentação de candidatura, nos termos do presente regulamento, à Câmara Municipal do Sabugal e respetiva aprovação por parte desta.
3 - Os subsídios são atribuídos em função do enquadramento da intervenção nos programas definidos no artigo 5.º e da Área Envolvente a Intervencionar (AEI), esta com incidência exclusiva sobre as áreas de fachadas, coberturas e interior a intervencionar, pela aplicação direta da tabela constante do anexo I do presente Regulamento.
4 - O cálculo da Área Envolvente a Intervencionar (AEI) é determinado através de fórmula em conformidade com a tabela seguinte:
Cálculo da Área Envolvente a Intervencionar (AEI)
Programa A
AEI = Af + Acob
Programa B
Intervenção interior global (1)
AEI = Af + Acob + 0,50 Au
Intervenção interior parcial (2)
AEI = Af + Acob + 0,25 Au
Programa C
AEI = Af + Acob + 0,50 Au
Programa D
AEI = Af + Acob + 0,50 Au
sendo:
AEI = Área envolvente a intervencionar;
Af = Área de fachada;
Acob = Área de cobertura;
Au= Área útil
(1) Entende-se por intervenção interior global aquela que se traduz na execução de obras em todos os componentes (paredes, pavimentos e tetos) de um ou mais compartimento(s) do edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente, calculada em função da respetiva Área Útil.
(2) Entende-se por intervenção interior parcial aquela que se traduz na execução de obras em alguns componentes (paredes, pavimentos ou tetos) de um ou mais compartimento(s) do edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente e calculada em função da respetiva Área Útil.
5 - O subsídio não poderá exceder o valor de 13.600,00€, à exceção de intervenções inseridas em Área de Reabilitação Urbana (ARU) existentes ou a criar, delimitadas nos termos do RJRU - Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto), em que se admite uma majoração de 5 %.
Cabe à Câmara Municipal do Sabugal, quando solicitado, através dos competentes serviços, prestar apoio técnico-consultivo, nomeadamente esclarecer o conteúdo do programa bem como auxiliar os candidatos na instrução de todo o processo.
As candidaturas ao PIRPES serão entregues na Câmara Municipal do Sabugal, mediante a apresentação dos seguintes elementos:
1 - Verificada a regularidade da instrução do processo de candidatura, procede-se à sua apreciação, com emissão de parecer técnico não vinculativo no prazo de 20 dias, para efeitos de atribuição dos subsídios.
2 - A apreciação das candidaturas far-se-á tendo em atenção os seguintes indicadores, por ordem decrescente de prioridade:
i) Estado de conservação do edifício;
ii) Condições de segurança, habitabilidade, funcionalidade, salubridade
iii) Importância no contexto da envolvente urbana;
iv) Relevância da obra proposta;
v) Qualidade arquitetónica/estética.
3 - O estado de conservação do edifício será determinado através da realização de vistoria ao edifício, fração ou unidade suscetível de utilização independente, previamente notificada ao candidato, devendo incluir a identificação do seu estado de conservação, apurado através da determinação do nível de conservação do imóvel de acordo com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, e na respetiva regulamentação.
4 - Os indicadores referidos no n.º 2 serão classificados em 1, 3 e 5 pontos, segundo um modelo de avaliação multicritério, por aplicação direta da tabela seguinte:
Tabela de Classificação
Estado de conservação do edifício
Péssimo
Mau
Médio
5
3
1
Condições de habitabilidade e de funcionalidade
Péssimas
Más
Razoáveis
5
3
1
Importância no contexto da envolvente urbana
Muito relevante
Relevante
Pouco relevante
5
3
1
Relevância da obra proposta
Melhorias globais significativas
Melhorias globais razoáveis
Sem melhorias globais
5
3
1
Qualidade arquitetónica/estética
Evidências de garantias de respeito do valor cultural, como contributo para a qualificação e/ou salvaguarda do património do concelho
Poucas evidências de garantias de respeito do valor cultural, como contributo para a qualificação e/ou salvaguarda do património do concelho
Nenhumas evidências de garantias de respeito do valor cultural, como contributo para a qualificação e/ou salvaguarda do património do concelho
5
3
1
5 - O resultado da apreciação é obtido através da soma da pontuação atribuída a cada indicador.
6 - Quando da apreciação resultar uma pontuação superior a 20, o subsídio devido é corrigido em mais 5 %.
A fiscalização e controlo da intervenção, nas componentes regulamentar, física e financeira, compete à Câmara Municipal do Sabugal.
Todas as decisões previstas no presente Regulamento são da exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal, à exceção da prevista no artigo 15.º
A aplicação do presente Regulamento não exclui a aplicação de toda a legislação aplicável, nos termos gerais, nomeadamente no que concerne ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, conceitos técnicos nos domínios do ordenamento do território e do urbanismo e Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
A aplicação do presente Regulamento não dispensa a consulta às entidades que, nos termos da lei, se devam pronunciar, no âmbito das suas competências.
Caso se venha a verificar alguma omissão ou dúvida na aplicação do presente Regulamento, caberá à Câmara Municipal do Sabugal a decisão da situação concreta.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Tabela dos Valores dos Subsídios
Programa A
Programa B
Programa C
Programa D
Área envolvente (AEI)
≤ 50 m2
1 300,00 €
1 600,00 €
1 900,00 €
2 000,00 €
51 m2 < AEI ≤ 75 m2
1 657,50 €
2 040,00 €
2 422,50 €
2 550,00 €
76 m2 < AEI ≤ 100 m2
2 040,00 €
2 550,00 €
3 060,00 €
3 230,00 €
101 m2 < AEI ≤ 150 m2
2 520,00 €
3 150,00 €
3 780,00 €
3 990,00 €
151 m2 < AEI ≤ 200 m2
3 080,00 €
3 920,00 €
4 760,00 €
5 040,00 €
201 m2 < AEI ≤ 275 m2
3 630,00 €
4 620,00 €
5 610,00 €
5 940,00 €
276 m2 < AEI ≤ 350 m2
4 200,00 €
5 460,00 €
6 720,00 €
7 140,00 €
351 m2 < AEI ≤ 450 m2
4 950,00 €
6 435,00 €
7 920,00 €
8 415,00 €
451 m2 < AEI ≤ 550 m2
6 050,00 €
7 865,00 €
9 680,00 €
10 285,00 €
551 m2 < AEI ≤ 700 m2
7 000,00 €
9 100,00 €
11 200,00 €
11 900,00 €
≥ 701 m2
8 000,00 €
10 400,00 €
12 800,00 €
13 600,00 €
Nota: Os valores constantes na tabela foram definidos considerando os valores/m2 compreendidos no intervalo de valores/m2 constantes na tabela custos-padrão de obras de reabilitação da Portaria n.º 303/2009 de 12 de setembro. Para o efeito, estabeleceu-se que, o subsídio a conceder pode ter uma variação entre 10 a 20 % do valor/m2 atribuído para a maior área compreendida no intervalo de áreas definidas, o que significa que existe uma majoração da percentagem subsidiada.
ANEXO II
Modelo do Requerimento - Candidatura (alínea a) do n.º 1 do artigo 12.º)
PIRPES
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Sabugal
ANEXO III
Modelo do Requerimento - Pedidos de Pagamento (artigo 17.º)
PIRPES
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Sabugal
ANEXO IV
Modelo do Requerimento - Publicidade (artigo 20.º)
PIRPES
Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Sabugal
319525937