Regulamento Interno sobre Prevenção e Controlo do Consumo de Bebidas Alcoólicas
O presente regulamento interno (Regulamento) determina as normas pelas quais o Município de Viana do Castelo efetuará a prevenção e controlo do consumo de álcool, sem prejuízo do cumprimento do quadro legal aplicável à relação laboral, em especial, do domínio da segurança e saúde no trabalho.
É obrigação de cada trabalhador:
Os resultados dos testes e exames de controlo serão anexados no sistema informático dos serviços de saúde do Município de Viana do Castelo, mediante respetiva menção na ficha do colaborador.
ANEXO 1
Matriz de Risco
(ver documento original)
3 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
314777514