Projeto do Regulamento de Toponímia e Numeração de Polícia
Este regulamento é elaborado nos termos do disposto na alínea ss) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro com as respetivas alterações.
Este regulamento aplica-se em toda a área do Município de Tabuaço, revogando quaisquer outras normas existentes até à sua entrada em vigor.
A denominação das ruas e praças, assim como todos os elementos constantes no artigo anterior, compete à Câmara Municipal de Tabuaço.
Compete à Câmara Municipal a colocação e manutenção das placas toponímicas, exceto se tiver delegado esta competência na respetiva Junta de Freguesia, após autorização da Assembleia Municipal.
A composição das inscrições a efetuar nas placas toponímicas deverá, em regra, respeitar as seguintes características:
O processo de atribuição de denominação às ruas e praças, assim como a numeração de polícia dos edifícios, deverá constar, obrigatoriamente, do projeto de loteamento ou de obras de urbanização, iniciando-se o processo com a emissão do respetivo alvará.
O topónimo deverá em regra:
A numeração dos prédios em arruamentos novos ou já existentes, deverá observar as seguintes regras:
Por cada arruamento e a cada porta ou portão, será atribuído, com a seguinte exceção: quando no prédio sejam abertas novas portas, depois de destinada a numeração geral, ser-lhes-á atribuído um número acrescido de letras, segundo a ordem alfabética.
A autenticidade da numeração predial, será feita através de registo municipal.
Todos os proprietários são obrigados a manter em bom estado de conservação os números de polícia atribuídos pela Câmara Municipal, reparando-os sempre que se encontrem ilegíveis ou deteriorados.
As eventuais dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento, assim como os casos omissos, serão resolvidos pela Câmara Municipal.
A instrução dos processos de contraordenação e a aplicação de coimas neste regulamento, são da competência do Presidente da Câmara Municipal, conforme o disposto na alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e respetivas alterações.
As omissões e dúvidas que surgirem na interpretação do presente regulamento, serão resolvidas pela Câmara Municipal.
Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor referida neste regulamento, as remissões a esses diplomas consideram-se automaticamente feitas para a nova legislação.
Fica a Câmara Municipal autorizada a proceder à atualização automática da taxa ao presente regulamento, aplicando a um aumento igual ao valor da inflação do ano transato, reconhecido pelo I.N.E.
Por cada número de polícia fornecido - 10 euros;
Por cada número de polícia aplicado pelos serviços da Câmara - 20 euros.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.
317069693