Submete a consulta pública o projeto do Regulamento de Horários de Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Ruidosas do Município do Funchal.
O presente Regulamento foi elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo 112.º e artigo 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa (CRP); conjugado com as disposições dos artigos 97.º a 101.º e artigos 135.º a 142.º, todos do Anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o Código do Procedimento Administrativo (CPA), no uso das atribuições e competências previstas nas alíneas g), k) e n), do n.º 2 do artigo 23.º; na alínea g), do n.º 1 do artigo 25.º; e nas alíneas k) e qq), do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL); artigo 3.º, n.º 1 do artigo 4.º e artigo 5.º, todos do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio; n.º 1 e n.º 3 do artigo 4.º e artigo 26, ambos do Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído (RGR); e artigo 90.º-B da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Municipais.
Este Regulamento tem por objeto a fixação do regime dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de restauração ou de bebidas, incluindo, os estabelecimentos de restauração ou de bebidas com espaço para dança ou salas destinadas a dança, devidamente licenciados, ou onde se realizem, de forma acessória, espetáculos de natureza artística, os recintos fixos de espetáculos e de divertimentos públicos não artísticos, situados no concelho do Funchal, doravante designados por estabelecimentos, assim como estabelece as normas e procedimentos destinados a prevenir o ruído e a controlar a poluição sonora, nomeadamente as medidas preventivas destinadas à minimização dos incómodos causados pelo ruído resultante de quaisquer atividades, por forma a salvaguardar a saúde humana, o bem-estar e a segurança das populações em toda a circunscrição territorial do Município do Funchal.
As restrições ao horário de funcionamento incidem, designadamente, sobre os seguintes tipos de estabelecimentos:
Sem prejuízo do disposto no regime especial previsto nos artigos seguintes, bem como as atividades não especificadas no presente Regulamento:
Os estabelecimentos localizados no “Centro Histórico”, só podem laborar no seguinte horário de funcionamento:
Os estabelecimentos localizados na “Zona Velha da Cidade”, só podem laborar no seguinte horário de funcionamento:
Os estabelecimentos localizados na “Rua das Fontes e Calçada de São Lourenço”, só podem laborar no seguinte horário de funcionamento:
O regime geral e especial de horários de funcionamento, encontra-se discriminado, por tipo de estabelecimento, no Anexo IV que faz parte integrante do presente Regulamento.
As medições acústicas mencionadas nos artigos anteriores são efetuadas por entidades acreditadas, e devem ser acompanhadas por relatório onde constem as conclusões obtidas relativamente aos parâmetros avaliados.
É proibido o exercício de atividades ruidosas temporárias na proximidade de:
O exercício de uma atividade ruidosa temporária promovida pelo Município do Funchal não carece de Licença Especial de Ruído, ficando a mesma sujeita aos limites fixados no n.º 1 do artigo anterior.
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente regulamento, bem como os casos omissos são resolvidos por decisão do Presidente da Câmara Municipal ou pelo Vereador com competência delegada.
É revogado o Regulamento do Horário de Funcionamento dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas, de Comércio de Bens, de Prestação de Serviços ou de Armazenagem no Município do Funchal, aprovado pela Assembleia Municipal do Funchal, em 28 de setembro de 2015, e publicado na 2.ª série, n.º 197, do Diário da República, de 8 de outubro de 2015 (Regulamento n.º 692/2015).
Os estabelecimentos existentes, referidos no n.º 4 do artigo 30.º, dispõem do prazo de 2 (dois) anos para se adaptarem ao disposto no presente Regulamento, no que toca à aquisição e instalação de limitadores de potência sonora, contados a partir da sua data de entrada em vigor.
O presente Regulamento entra em vigor no 15.º dia imediatamente seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Planta de Delimitação do “Centro Histórico”
(a que alude a alínea a), do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento)
ANEXO II
Planta de Delimitação da “Zona Velha da Cidade”
(a que alude a alínea b), do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento)
ANEXO III
Planta de Delimitação da “Rua das Fontes e Calçada de São Lourenço”
(a que alude a alínea c), do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento)
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