Alteração do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros
O presente Regulamento aplica -se na área de intervenção do Plano de Pormenor da Zona Industrial de Macedo de Cavaleiros (ZIMC), definida pela linha limite conforme planta de implantação.
O Plano tem um prazo de vigência de 10 anos, podendo ser revisto sempre que a Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros (CMMC) entenda conveniente.
Serão observadas todas as diretivas, normas e regulamentos gerais dos diferentes níveis de planeamento, especialmente deste Plano de Pormenor, do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, do regulamento do exercício da atividade industrial e demais regulamentos em vigor aplicáveis e pareceres prestados.
Os lotes disponíveis para os usos definidos no artigo 5.º são os que estão referenciados na planta de implantação e correspondem às características do quadro seguinte:
(ver documento original)
(ver documento original)
Arruamentos principais
(ver documento original)
Arruamentos secundários
Quaisquer omissões ou dúvidas surgidas na aplicação do presente Regulamento serão resolvidas pela CMMC, no respeito pelos planos municipais de ordenamento do território e demais legislação aplicável.
As sanções a aplicar pelo não cumprimento das disposições contidas no presente Regulamento são as previstas na legislação em vigor, nomeadamente nos regulamentos municipais.
A compra, venda e outras condições de ocupação e transmissão dos lotes ficam definidas em regulamento de cedência a aprovar pela CMMC.
O presente Regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Diário da República.
614924642