Regulamento do Programa de Apoio à Criação Artística
O presente Regulamento é elaborado e aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso das atribuições e competências conferidas pela alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º conjugada com a alínea do o) n.º 1 do artigo 33.º, e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
São elegíveis pessoas singulares que, cumulativamente, reúnam os seguintes requisitos:
1.a) Integrar-se nas modalidades referenciadas no artigo 2.º do presente Regulamento;
1.b) Serem desenvolvidos no concelho ou região;
1.c) Serem executados num período de 3 (três) a 6 (seis) meses.
O concurso será lançado através de aviso de abertura nas plataformas digitais da Câmara Municipal de Ponta Delgada e demais comunicação social, contendo a seguinte informação:
2.a) Identificação completa do indivíduo com a respetiva nota curricular atualizada, num máximo de 1 (uma) página A4;
2.b) Explanação do projeto e quais os seus objetivos;
2.c) Cronograma orçamental e calendarização da execução do projeto;
2.d) Declarações da situação regularizada relativamente aos impostos perante a Autoridade Tributária e contribuições à Segurança Social.
1.a) Criatividade (40 %);
1.b) Nota curricular adequada à proposta (20 %);
1.c) Clareza e lógica na proposta apresentada (20 %);
1.d) Utilização de temas e/ou materiais oriundos e/ou relacionados com os Açores (20 %).
2.ªCada critério será pontuado de 0 (zero) a 5 (cinco) valores, por cada jurado;
2.b A pontuação final será atribuída com base na seguinte fórmula:
(a x 0,4) + (b x 0,2) + (c x 0,2) + (d x 0,2) = PF (Pontuação Final)
2.a) O orçamento anual total definido nos termos do artigo 2.º do presente Regulamento;
2.b) A classificação e correspondente ordenação das candidaturas após apreciação.
3.a) 80 % no momento da adjudicação do apoio e devolução do Termo de Aceitação assinado;
3.b) 20 % aquando da entrega do relatório final.
O beneficiário mantém os direitos de autor sobre a obra, concedendo à Câmara Municipal de Ponta Delgada o direito de utilizar a obra e a sua imagem para qualquer finalidade relacionada com a divulgação da mesma e em todos os meios físicos ou digitais que considere apropriados.
As dúvidas e omissões ao presente Regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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