Projeto do Regulamento de Concessão de Apoios.
Em cumprimento com o n.º 7 do artigo 112.º da Constituição da República Portuguesa, o presente “Regulamento de Concessão de Apoios” foi elaborado no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e nos termos do disposto nas alíneas c), d), e), f), g) e k), do n.º 2 do artigo 7.º, alíneas h), o), u) e v) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua atual redação, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 01 de outubro, na redação atual, da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto e da Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto na sua redação atual.
Para efeitos do presente regulamento, constituem áreas de manifesto interesse público, nomeadamente:
A concessão de apoios ao movimento associativo visa a prossecução dos seguintes objetivos:
Para efeitos do presente regulamento, considera-se:
As entidades apoiadas colaborarão, sempre que possível e mediante prévia articulação, nas iniciativas promovidas pela Junta de Freguesia.
Os projetos e ações apoiados ao abrigo do presente regulamento, quando publicitados ou divulgados por qualquer forma, devem, obrigatoriamente, fazer referência à comparticipação assumida pela Freguesia no seu desenvolvimento, fazendo a menção: “Com o apoio da União das Freguesias de Gavião e Atalaia” e respetivo brasão/logótipo.
As dúvidas e casos omissos no presente regulamento são resolvidos por deliberação da Junta de Freguesia da União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
As entidades que, dolosamente, prestarem falsas declarações com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias eventualmente já recebidas e /ou relativas aos encargos com apoio logístico prestado e serão penalizadas através da não concessão de quaisquer apoios, independentemente, da sua natureza, por um período de um a cinco anos.
Os dados pessoais de quem participar no âmbito do presente regulamento, que forem recolhidos, reservam-se aos procedimentos de verificação formal necessários ao estabelecimento de contactos pessoais, ao envio de informação e a tratamento estatístico, não podendo, por isso, ser-lhes dada qualquer utilização fora do âmbito e do motivo pelo qual foram solicitados e recolhidos, devendo em qualquer caso, o seu uso observar o disposto na legislação aplicável, quanto a esta matéria.
O presente regulamento entra em vigor no quinto dia útil após a sua publicação no Diário da República.
Aprovado pela Junta de Freguesia em ___ de ___ de ___.
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em ___ de ___ de ___.
ANEXO I
Requerimento de Atribuição de Apoios
Identificação da Entidade Requerente
Nome/Designação: ___
Morada: ___
NIPC: ___
Nome do Representante Legal: ___
Telefone: ___ Telemóvel: ___ Hora preferencial para contacto: ___
Endereço eletrónico: ___
Apoio Solicitado
Apoio Financeiro: Valor ___
Atividade com vista a continuidade ou desenvolvimento de Projetos;
Para Obras de Construção, Conservação ou Beneficiação de Instalações;
Na Aquisição de Equipamentos Sociais, Desportivos, Culturais, Recreativos ou Outros. ___
Observações ___
Apoio logístico/cedência
Cedência de Equipamentos;
Espaços Físicos;
Meios Técnicos e Logísticos;
Outros. ___
Observações ___
Documentos em Anexo
Certidões comprovativas da situação contributiva regularizada perante o Estado e a Segurança Social;
Declaração de Beneficiário Efetivo (RCBE);
Declaração sob compromisso de honra que o apoio solicitado se destina exclusivamente aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio, quando aplicável.
Outros documentos constantes do artigo 8.º do Regulamento ___
Gavião/Atalaia, ___ de ___ de ___.
Pede Deferimento
___
Assinatura do Representante Legal
Declaração sob compromisso de honra
A União das Freguesias de Gavião e Atalaia, na posse dos dados pessoais facultados, irá tratá-los e utilizá-los exclusivamente para a finalidade a que se destinam, no caso concreto para a concessão de apoios.
Esta compromete-se a gerir os dados pessoais ao abrigo da legislação de proteção de dados em vigor, de forma a evitar alterações, extravio ou acesso não autorizado.
Eu, ___ (Representante legal), abaixo-assinado, declaro, sob compromisso de honra que:
O apoio solicitado se destina exclusivamente aos projetos ou atividades objeto do pedido de apoio;
Todas as informações do presente requerimento e respetivos anexos são verdadeiros;
Tomei conhecimento do Regulamento de Concessão de Apoios;
Tomei conhecimento e dou consentimento para a utilização dos dados pessoais, ao abrigo da legislação em vigor de RGPD.
Gavião/Atalaia, ___ de ___ de ___.
Assinatura e carimbo
___
320047300