Alteração do Regulamento de Funcionamento dos Serviços de Apoio à Família nos Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e do 1.º Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública
O presente regulamento tem por objeto a definição das normas de funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família na educação pré-escolar (AAAF) e da Componente de Apoio à Família no 1.º ciclo do ensino básico (CAF), doravante designadas por Componente de Apoio à Família, promovidas no Município de Mafra, nomeadamente:
As competências previstas no presente Regulamento são exercidas pelo Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo da faculdade de subdelegação no Vereador com o Pelouro da área da Educação.
siga.edubox.pt, preenchendo os dados solicitados no separador "Candidaturas".
e preencher os dados no separador "Candidaturas";
siga.edubox.pt, sendo válido até ao termo do respetivo ano letivo, ou no decurso do ano letivo, caso o posicionamento no escalão de atribuição de Abono de Família seja alterado.
(ver documento original)
utilizando, para o efeito, as credenciais de acesso, enviadas pela Câmara Municipal de Mafra (ofício) ou recuperando os dados de acesso. Poderá proceder aos carregamentos através de referência Multibanco, MBWay ou Referência Payshop, ou ainda em numerário num agente da Rede CTT/Payshop.
mediante comunicação de alteração dos serviços, com uma antecedência mínima de 5 dias úteis em relação ao dia em que se pretende que o cancelamento produza efeitos.
A Câmara Municipal de Mafra informará os encarregados de educação acerca da intenção de indeferimento dos pedidos, antes de ser proferida a decisão final, para que estes se possam pronunciar sobre o projeto de decisão nos termos previstos no artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
As dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento e a resolução de casos omissos serão resolvidos por despacho do Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de subdelegação, pelo Vereador com o Pelouro da área da Educação.
A frequência nos serviços da Componente de Apoio à Família por parte de qualquer criança inscrita nos mesmos, pressupõe a aceitação por parte do seu encarregado de educação do teor do presente Regulamento, submetendo-se aos termos nele descritos.
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