Projeto de Regulamento Municipal do Alojamento Local de Viana do Castelo.
O presente Regulamento é aprovado nos termos e ao abrigo do disposto na alínea e) do n.º 2 do artigo 66.º, no n.º 7 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea n) do n.º 2 do artigo 23.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugada com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e no n.º 5 do artigo 4.º do DL 128/2014, doravante designado por Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL), na Portaria n.º 262/2020, de 6 de novembro, e nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todos nas suas redações em vigor.
Para efeitos do presente Regulamento e do disposto no artigo 15.º - A do RJEEAL, considera-se:
Na área de crescimento sustentável admitem-se novos registos de AL, modalidade “apartamento”, nas condições do articulado aplicável, do artigo anterior.
O cancelamento do registo, nos termos do artigo 9.º do RJEEAL, determina a imediata cessação de exploração do estabelecimento.
Com a entrada em vigor do presente regulamento cessam os efeitos da Deliberação da Assembleia Municipal de Viana do Castelo, de 16 de dezembro de 2024, relativa à suspensão por um período de 1 ano da Autorização de Novos Registos de AL (modalidade apartamento) na ZPU.
ANEXO I
Distribuição dos Registos de AL na Área do PUCVC a 4 de novembro de 2025
ANEXO II
Distribuição dos Registos de AL na ZPU a 4 de novembro de 2025
ANEXO III
Identificação das Áreas de Contenção e de Crescimento Sustentável
ANEXO IV
Rácios entre o número de Registos e número de Alojamentos
ANEXO V
Rácios entre Modalidade de AL “Apartamento” e número de Alojamentos
ANEXO VI
A que se refere a alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º
“Eu [...], titular do cartão de cidadão [...], com o número de contribuinte [...], na qualidade de [...] declaro, sob compromisso de honra, que o presente pedido respeita os limites do número de estabelecimentos de alojamento local por proprietário, previstos no n.º 7 do artigo 15.º -A do RJEEAL.
O signatário tem, ainda, conhecimento de que quem declarar ou atestar falsamente à autoridade pública incorre num crime de falsas declarações, previsto e punido nos termos do artigo 348.º -A do Código Penal.
Data,
(Assinatura)
Nome”
11 de novembro de 2025. - O Presidente da Câmara, Luís Nobre.
319804269