Aprova a revisão ao Código de Conduta do Município de Moimenta da Beira.
O presente Código de Conduta, doravante designado por Código, foi concebido em conformidade com o artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, e fundamenta-se nos seguintes normativos legais, na sua atual redação: a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º, do Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelecido pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; o n.º 1, do artigo 71.º, o artigo 75.º, e artigos 176.º a 240.º, todos da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas; a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que consagra o Código do Trabalho; a Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021, de 6 de abril, que aprova a Estratégia Nacional Anticorrupção 202-2024; o artigo 5.º e 7.º, do Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, que aprova, em Anexo, o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (doravante RGPC), e determina a obrigatoriedade de adoção de um Programa de Cumprimento Normativo, que inclua, entre outros instrumentos, um Código de Conduta; a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio; e, por fim, a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
No desempenho das suas funções, os destinatários do presente Código devem orientar as suas ações em respeito pelos seguintes princípios fundamentais, que regulam a atividade administrativa no Município de Moimenta da Beira, de forma a contribuir para a afirmação de uma imagem institucional de competência, rigor e eficiência:
1) Princípio da legalidade: Os destinatários do presente Código devem agir em estrita conformidade com a legislação em vigor, dentro dos limites dos poderes atribuídos e sempre em consonância com os objetivos e finalidades para os quais foram conferidos tais poderes;
2) Princípio da defesa do interesse público e da proteção dos direitos dos cidadãos: Os destinatários do presente Código devem garantir que todas as ações visem exclusivamente o bem comum, respeitando e protegendo os direitos legais e interesses legítimos dos cidadãos;
3) Princípio da boa gestão administrativa: Os destinatários do presente Código devem assegurar que a atuação pública seja pautada pela eficiência, pela utilização racional dos recursos financeiros e pela celeridade no atendimento aos cidadãos, em respeito pelos seguintes parâmetros:
4) Princípio da igualdade de tratamento e não discriminação: Os destinatários do presente Código devem garantir que todos sejam tratados de maneira justa, sem distinção de origem, sexo, raça, religião, orientação política, situação económica ou qualquer outro fator que possa resultar em discriminação ou tratamento desigual;
5) Princípio da proporcionalidade: Os destinatários do presente Código devem agir de forma a que as medidas adotadas sejam adequadas e necessárias para alcançar os fins visados, exigindo dos cidadãos apenas o que é estritamente necessário para a execução da atividade administrativa;
6) Princípio da justiça e da razoabilidade: Os destinatários do presente Código devem assegurar que todas as decisões sejam justas, com base em critérios razoáveis, rejeitando soluções que sejam manifestamente desproporcionais ou incompatíveis com os direitos dos cidadãos;
7) Princípio da imparcialidade e independência: Os destinatários do presente Código devem garantir que todos sejam tratados de maneira imparcial, sem favoritismos ou preconceitos, respeitando o princípio de que todos têm os mesmos direitos perante a lei;
8) Princípio da colaboração e boa-fé: Os destinatários do presente Código devem atuar de boa-fé, promovendo a colaboração com os cidadãos, fornecendo-lhes as informações necessárias, acolhendo sugestões e críticas;
9) Princípio da administração transparente: Os destinatários do presente Código devem assegurar que todos tenham acesso a documentos e registos administrativos, salvo nos casos em que a lei determine restrições, como em matérias de segurança, investigação criminal ou proteção de dados pessoais;
10) Princípio da proteção de dados pessoais: Os destinatários do presente Código devem garantir a proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos, em cumprimento com a legislação aplicável, assegurando a sua integridade e confidencialidade.
Sem prejuízo dos princípios gerais mencionados no artigo anterior, todos os destinatários do presente Código devem atuar, no exercício das suas funções, com base nos seguintes princípios e valores éticos:
Todos os destinatários do presente Código devem seguir as seguintes normas gerais de conduta no ambiente de trabalho:
Estipula o artigo 73.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, que são deveres gerais dos trabalhadores em funções públicas:
Os membros do Órgão Executivo, os dirigentes e os trabalhadores do Município de Moimenta da Beira deverão assinar uma declaração de inexistência de conflito de interesses, conforme modelo aprovado pela Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, replicada no Anexo III, em cada um dos procedimentos em que intervenham, respeitantes às seguintes matérias ou áreas de atuação:
A Câmara Municipal, por meio de destinatários do presente Código designados, deve prestar total colaboração às autoridades de fiscalização, não adotando práticas que dificultem o exercício das respetivas competências.
O registo de interesses abrange atividades que possam originar incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses, bem como atos que proporcionem benefícios financeiros, devendo a Câmara Municipal garantir, quando aplicável, a publicidade do registo de interesses, em conformidade com o disposto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho.
Em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 7.º, do RGPC, o presente Código é submetido a revisão ordinária com uma periodicidade de três anos, ou sempre que ocorrerem alterações nas atribuições ou na estrutura orgânica do Município de Moimenta da Beira, que justifiquem a sua atualização.
É revogado o Código de Conduta da Câmara Municipal de Moimenta da Beira, aprovado pela Câmara Municipal, em sua reunião ordinária, realizada em 16 de março de 2020.
1 - Após aprovação pelo Órgão Competente, o presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série, do Diário da República;
2 - Após a sua entrada em vigor, em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6, do artigo 7.º, do RGPC, o presente Código e respetivas revisões são, no prazo de 10 dias:
a) Publicados no site institucional do Município de Moimenta da Beira;
b) Enviados às diversas chefias para divulgação junto dos seus trabalhadores, mediante protocolo;
c) Enviados ao Ministério que detém o poder de tutela sobre as Autarquias Locais;
d) Enviados à Inspeção-Geral de Finanças que detém o poder de tutela inspetiva sobre as autarquias locais;
e) Enviados ao MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção.
ANEXO I
Declaração de Impedimento
(a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do presente Código)
(em cumprimento e de acordo com o n.º 3 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevençãoda Corrupção e a que se refere o artigo 9.º do presente Código)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira
[Nome], na qualidade de [membro do órgão/dirigente/trabalhador], a desempenhar funções na Câmara Municipal de Moimenta da Beira, solicita a V. Exa. escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de (explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa).
[data]
[assinatura]
ANEXO II
Autorização para Acumulação de Funções
(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do presente Código)
___, portador do cartão de Cidadão n.º ___, NIF___, residente em ___, trabalhador/a___, na qualidade de ___, vem por este meio requerer a V. Exa. que, nos termos do artigo 23.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, permitir-lhe exercer, sendo que:
As funções, ou atividades a acumular, serão desempenhadas em___ (local);
O horário será___ (indicar horário em que a atividade será exercida);
A remuneração auferir é ___ (indicar, se a ela houver lugar);
___ (Indicar a natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo);___ (justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável - para casos de acumulação com outras funções públicas); ___ (justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável - para acumulação com funções ou atividades privadas - Referir expressamente as razões de inexistência de conflito entre as funções acumuladas com as funções desempenhadas na Autarquia, em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 22.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação).
Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a sua função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
Pede deferimento
[data]
[assinatura]
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
(a que se refere o artigo 11.º do presente Código)
(modelo aprovado pela Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, do Ministério das Finanças e da Justiça)
[nome], na qualidade de [membro do órgão de administração/ dirigente/trabalhador], a desempenhar funções na [entidade abrangida pelo RGPC], declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [referência], respeitante a [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
[data]
[assinatura]
ANEXO IV
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do presente Código)
N.º de registo
Nome do aceitante
Nome da entidade/pessoa ofertante
Descrição do Bem/Serviço*
Nome do artista e título (caso se trate de obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do Bem/prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data da entrega do bem/prestação do serviço
Observações
* - Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao presente formulário.
[data]
[assinatura do aceitante]
ANEXO V
Quadro dos Deveres Gerais do Setor Público
Lei Geral do Trabalho em funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do presente Código)
ANEXO VI
(parte 1 de 2)
Quadro de Infrações Disciplinares e Respetivas Sanções
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
ANEXO VI
(parte 2 de 2)
Quadro de Infrações Disciplinares e Respetivas Sanções
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
ANEXO VII
(parte 1 de 2)
(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do presente Código)
Crimes - Funções Públicas - Código Penal - Capítulo IV - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual
ANEXO VII
(parte 2 de 2)
(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do presente Código)
Crimes - Funções Públicas - Código Penal - Capítulo IV - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua versão atual
ANEXO VIII
(parte 1 de 2)
Crimes ― Titulares de Cargos Políticos
Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua versão atual
(a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º do presente Código)
ANEXO VIII
(parte 2 de 2)
Crimes ― Titulares de Cargos Políticos
Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua versão atual
(a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º do presente Código)
318612094