O presente Regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás, pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações no município de Velas.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
Para efeitos de aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, considera-se gerador de impacte semelhante a um loteamento:
Para efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, são dispensados de apresentação de projecto de execução os casos de escassa relevância urbanística referidos no n.º 2 do artigo 4.º deste Regulamento.
Para efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que em função das alterações efectuadas na obra se justifiquem.
A emissão do alvará para trabalhos de remodelação dos terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da do anexo ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
A emissão de alvará ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V do anexo ao presente Regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respectivo prazo de execução.
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente, a estabelecimentos de restauração e bebidas, estabelecimentos alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII do anexo II ao presente Regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, está sujeita ao pagamento de taxa fixada no quadro IX do anexo II ao presente Regulamento.
A emissão de alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para emissão do alvará caducado, reduzida na percentagem de 50%, com a excepção da taxa prevista para o prazo.
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X do anexo II ao presente Regulamento.
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, a concessão da licença especial para conclusão da obra está sujeita ao pagamento de uma taxa, fixada de acordo com o seu prazo, estabelecido no quadro XI do anexo II ao presente Regulamento.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = ((K1 x K2 x (S1 x V1 - S2 x V2)/1000) + ((Programa Plurianual)/(Ómega) 1 x 1000) x (Ómega) 2
(ver documento original)
Número de infra-estruturas públicas existentes e em funcionamento ... Valores de K2
Nenhuma ... 0,50
Uma ... 0,60
Duas ... 0,70
Três ... 0,80
Quatro ... 0,90
Cinco ... 1,00
Taxa devida nas edificações não inseridas em loteamentos urbanos e inseridas em loteamentos existentes antes da aprovação do presente Regulamento.
A taxa pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função do custo das infra-estruturas e equipamentos gerais a executar pela Câmara Municipal, dos usos e tipologias das edificações, tendo ainda em conta o plano plurianual de investimentos municipais, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = ((K1 x K2 x (S x V))/1000) + ((Programa Plurianual)/(Ómega) 1 x 1000) x (Ómega) 2
Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação, quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes a uma operação de loteamento, devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos.
O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será de acordo com a seguinte fórmula:
C -C1 + C2
em que:
C = é o valor do montante total da compensação devida ao município;
C1 = é o valor da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local;
C2 = é o valor da compensação devida ao município quando o prédio já se encontra servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro.
C1 = (K1 x A1 (m2) x V(Euro/m2))/10
em que
K1 = ao valor variável em função do índice de construção (Cos) previsto, de acordo com o definido na planta síntese do respectivo loteamento, e tomará os seguintes valores:
Índice de construção ... Valor de K1
Até 0,5 ... 1
De 0,5 a 1 ... 1,2
Superior a 1 ... 1,5
A1 (m2) = é o valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal ou, em caso de omissão, pela Portaria n.º 1136/2001, de 25 de Setembro, ou outra que venha a substituí-la;
K = é um valor aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado na área do município. O valor actual a ser aplicado é o constante da alínea g) do artigo 25.º
C2 = K2 x K3 x A2 (m2) x V (Euro/m2)
em que:
K2 = 0,10 x número de fogos e de outras unidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte;
K3 = 0,03 + 0,02 x número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referidos, de entre as seguintes:
Rede pública de saneamento;
Rede pública de águas pluviais;
Rede pública de abastecimento de água;
Rede pública de energia eléctrica e iluminação pública;
Rede de telefones e ou gás;
A2 (m2) = é a superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias;
V = é um valor que assume o significado expresso na alínea a) deste artigo.
O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações.
O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII do anexo II ao presente Regulamento.
A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV do anexo II ao presente Regulamento.
O pedido de destaque ou a sua reapreciação, bem como a emissão da certidão relativa ao destaque, estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV do anexo II ao presente Regulamento.
A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XVI do anexo II ao presente Regulamento.
Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII do anexo II ao presente Regulamento.
Os actos e operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII do anexo II ao presente Regulamento.
As taxas previstas no presente Regulamento e respectiva tabela serão actualizadas anualmente, por aplicação do índice de preços do consumidor sem habitação.
Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidas pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento considera-se revogado o Regulamento de Licenciamento Municipal de Obras Particulares, aprovado pela Assembleia Municipal em 17 de Maio de 1999, bem como todas as disposições de natureza regulamentar aprovadas pelo município de Velas em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
ANEXO I
Elementos a apresentar
Proprietário - certidão da conservatória da descrição e inscrição do prédio;
Mandatário - o documento anterior e procuração que prove ter poderes para tal;
Arrendatário - autorização do proprietário e certidão da conservatório actualizada.
1) Área do lote;
2) Área de implantação;
3) Área de construção por usos;
4) Número de pisos acima e abaixo da cota de soleira;
5) Número de fogos/fracções;
6) Coeficiente volumétrico;
ANEXO II
Taxas
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor em euros
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor em euros
Redes de esgotos ... 50,00
Redes de abastecimento de água ... 25,00
Redes de águas pluviais ... 25,00
Outros/arruamentos/cada ... 25,00
Redes de esgotos ... 25,00
Redes de abastecimento de água ... 25,00
Redes de águas pluviais ... 25,00
Outros/arruamentos/cada ... 25,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor em euros
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
Emissão de alvará de licença ou autorização ... 10,00
Acresce ao montante anterior:
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor em euros
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 1,00
Prazo de execução - ano/mês ... 5,00
QUADRO VII
Licenças de utilização e de alteração do uso
... Valor em euros
QUADRO VIII
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão
do alvará de licença definitiva.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor em euros
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por ano, mês ou fracção ... 15,00
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor em euros
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor em euros
(nota *) O valor auferido pelo(s) perito(s) da autarquia reverte a favor da mesma.
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor em euros
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor em euros
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor em euros
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
... Valor em euros