Projeto de Regulamento Municipal SOUSaúde
São objetivos deste Regulamento:
Para efeitos de atribuição da comparticipação, considera-se:
RMPC = RAB agregado - Despesas anuais de habitação e saúde/Número de elementos do AF x 12
Recibos de remunerações, pensões ou subsídios dos elementos do agregado familiar;
Quando aplicável, certificado do Programa Rendimento Social de Inserção emitido pelo Instituto de Segurança Social, I P, onde deverá constar a composição do agregado familiar e o valor da prestação.
Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ou pelo Instituto de Segurança Social, I P, consoante o requerente, ou algum dos membros do agregado familiar, se encontre na situação de desemprego e não aufira subsídio de desemprego, ou se encontre na situação de desemprego e aufira este subsídio, deverá ainda dar conhecimento caso frequente alguma formação e se for caso qual o valor da bolsa que lhe é atribuída.
Fotocópia da última declaração de liquidação de IRS ou, no caso de isenção de entrega, declaração emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira, atestando tal facto;
Certidão emitida pela Autoridade Tributária e Aduaneira onde conste se o requerente, ou qualquer membro do agregado familiar, é proprietário de bens imóveis e sendo-o, se deles aufere rendimentos;
Os titulares do acesso à comparticipação usufruem do seguinte benefício:
Relativamente à comparticipação a receber pelos beneficiários, pelas despesas apresentadas no âmbito do presente Regulamento, a mesma será paga pela Câmara Municipal de Sousel, de acordo com calendário a estipular anualmente por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República
15 de dezembro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º Manuel Joaquim Silva Valério.
313815728