É aprovado o Regulamento de Liquidação e Cobrança das Taxas pela Concessão de Licença e Prestação de Serviços da Junta de Freguesia de Alfundão, nos termos da legislação vigente.
As taxas previstas no presente Regulamento serão actualizadas, em função da deliberação da Junta de Freguesia, com a aprovação da respectiva Assembleia de Freguesia, e afixada nos lugares públicos do costume, para vigorar no início do ano seguinte ao da sua aprovação.
A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento das freguesias. A alínea g) do n.º 6 do artigo 34.º deste diploma confere competência administrativa no que concerne ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos. Assim, e para dar cumprimento ao citado diploma, é definido o Regulamento e Tabela de Taxas de Registo e Licenças de Canídeos e Gatídeos da Freguesia de Alfundão.
Classificação dos carnívoros domésticos
Os carnívoros domésticos classificam-se nas seguintes categorias:
Os detentores e donos de caninos são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na Junta de Freguesia da área da sua residência.
Registo - 1,50 euros;
Licenciamento - 2,50 euros.
Registo - 1,50 euros;
Licenciamento - 2,50 euros.
Registo - 1,50 euros;
Licenciamento - 5 euros.
As taxas devidas pelo registo de gatídeos é a seguinte - registo - 1,50 euros.
Por falta de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos aplicam-se as contra-ordenações previstas no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março.
Para as coimas previstas neste diploma legal aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e demais preceitos aplicáveis, designadamente Código Penal e artigo 21.º da Lei n.º 42/98.
Disposições gerais
De todas as taxas cobradas pela freguesia será emitida pelos serviços administrativos da Junta de Freguesia, guia de receita que comprove o respectivo pagamento.
Os documentos de interesse particular, tais como atestados, certidões, declarações, segundas vias, termos de identidade, de justificação administrativa e quaisquer outros similares aos referidos, têm de ser requeridos previamente, endereçando-se o pedido ao presidente da Junta de Freguesia e esclarecendo convenientemente que espécie de documento é pretendido e qual a finalidade.
Atestados e documentos análogos, como declarações que visam a mesma finalidade, cada (*) - 2,50 euros.
(*) Atestados comprovativos da situação económica, identidade, residência, prestações familiares e outros.
Certidões
Até formato A4 - 0,10 euros.
Plastificações
Formato bilhete de identidade - 1 euro.
Diversos
Prestação de qualquer serviço diferente dos citados (ex.; preenchimento de impresso, requerimentos e análogos) - uma página - 1 euro.
Taxas
Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério - 20 euros.
Para jazigos - por metro quadrado ou fracção - 400 euros.
De dois lugares - 350 euros.
O presente Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas pela Concessão de Licenças e Prestação de Serviços foi, nos termos consignados nos artigos 17.º e 34.º
Em tudo o mais que este Regulamento for omisso, rege-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 91/2001, de 23 de Março, e no Decreto-Lei n.º 433/82, republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro.