Aprova o Código de Conduta da Prevenção e Combate à Discriminação, ao Assédio e à Violência no Trabalho no Município de Aveiro.
O Código de Conduta é elaborado no uso do poder regulamentar próprio das Autarquias Locais, conferido pelo disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e no uso da competência prevista na alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação em vigor, dos artigos 4.º, n.º 1, alíneas c) e e) e 71.º, n.º 1, alíneas a), c) e k), ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação em vigor e dos artigos 23.º, 24.º, 25.º, 26.º, 29.º, 30.º e 31.º do Código do Trabalho, na redação atual.
Nos termos e para os efeitos previstos no presente Código, consideram-se:
O Município de Aveiro deve promover mecanismos internos que permitam o acompanhamento e fiscalização do cumprimento do presente Código.
O presente Código de Conduta é publicado no Diário da República e no sítio da internet do Município de Aveiro.
O presente Código será objeto de revisão, sempre que tal se revele necessário.
Em todas as situações de discriminação, assédio e/ou violência no trabalho que não estejam especificadas no Código, devem aplicar-se as disposições previstas na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, subsidiariamente, no Código do Trabalho e nos demais diplomas legais aplicáveis, bem como no Regime Geral sobre a Proteção de Dados Pessoais, quando aplicável.
O presente Código entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
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