A licença para a afixação ou inscrição de publicidade é concedida pelo prazo máximo de cinco anos, podendo ser renovada a requerimento do interessado antes do termo do prazo inicial ou do período de renovação em curso.
Nos casos em que a licença caducar, a Câmara Municipal notificará o interessado para, em prazo nunca inferior a 10 dias, proceder à remoção da publicidade afixada ou inscrita, bem como dos respectivos suportes ou materiais de apoio.
Uma vez detectada a afixação ou inscrição de publicidade, em desrespeito pelo disposto nos artigos anteriores, a Câmara Municipal notificará os respectivos infractores, sempre que conhecidos, para no prazo de 10 dias a contar da recepção daquela, procederem à sua remoção, sob pena de a Câmara Municipal ordenar a sua remoção a expensas daqueles.
Os proprietários ou possuidores de locais onde forem afixados cartazes ou realizadas inscrições ou pinturas em violação das disposições legais que regulam esta matéria, podem destruir, rasgar, apagar ou de qualquer forma inutilizar esses cartazes, inscrições ou pinturas.
As taxas aplicáveis ao licenciamento e respectivas renovações são as estabelecidas no Regulamento Municipal de Taxas e Licenças.
A inscrição ou afixação de mensagens publicitárias em unidades móveis publicitárias que circulem na área do município carece de prévio licenciamento da Câmara Municipal, sempre que o respectivo proprietário ou possuidor aí tenha a sua residência ou sede.
Ficam excluídas da proibição prevista no artigo anterior os seguintes meios de publicidade:
É da competência da Câmara Municipal proceder à instauração dos competentes processos de contra-ordenação, bem como à aplicação das coimas e sanções acessórias a que houver lugar, sem prejuízo da competência atribuída às direcções regionais do ambiente, de acordo com as disposições conjugadas dos artigos 6.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril.
O produto das coimas reverte em 60% para o Estado e em 40% para a entidade instrutora do processo de contra-ordenação.
Os casos omissos no presente Regulamento serão regulados pelas disposições legais em vigor, nomeadamente pelas contidas na Lei n.º 97/88, de 17 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 105/98, de 24 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 166/99, de 13 de Maio.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação em Diário da República.
ANEXO
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
As chapas não podem:
As placas não podem:
As tabuletas não podem:
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
Os painéis podem ter saliências parciais, desde que estas não ultrapassem, na sua totalidade:
Para efeitos deste Regulamento entende-se por bandeirola todo o suporte afixado em poste ou candeeiro.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por:
Os anúncios a que se refere o artigo anterior, colocados em saliência sobre fachadas, estão sujeitos às seguintes limitações:
Podem ser afixados cartazes nas vedações, tapumes, muros, paredes e colunas de transportes colectivos que não contrariem as disposições contidas nos artigos 2.º e 3.º do presente Regulamento.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por unidades móveis publicitárias, os veículos utilizados exclusivamente para o exercício da actividade publicitária.
As unidades móveis publicitárias somente poderão fazer uso de material sonoro desde que este respeite os limites impostos pela legislação aplicável a actividades ruidosas.
Para efeitos deste Regulamento entende-se por blimp, balão, zeppelin, insuflável e semelhantes todos os suportes que, para a sua exposição no ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se a ligação ao solo por elementos de fixação.
Após o deferimento do pedido, o levantamento da licença será condicionado à entrega do contrato de seguro de responsabilidade civil.