Aprovação do Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social
O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, na alínea h) do n.º 2 do artigo 23.º, nas alíneas k) e u) e v) do n.º 1 do artigo 33.º e na alínea g) do n.º 1 do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A atribuição de apoios financeiros ao abrigo do presente regulamento tem como beneficiários as IPSS com sede ou atividade desenvolvida no Concelho de Ponta Delgada e as demais entidades que lhes sejam legalmente equiparadas.
Para efeitos de aplicação do presente regulamento, são elegíveis as candidaturas das IPSS que satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Estão impedidas de aceder aos apoios financeiros previstos no presente regulamento as IPSS que se encontrem numa das seguintes situações:
As candidaturas aos apoios financeiros para despesas de funcionamento serão apreciadas exclusivamente em função do cumprimento dos critérios de elegibilidade previstos no artigo 5.º
As candidaturas aos apoios financeiros para projetos de desenvolvimento serão apreciadas em função da matéria, com proposta de valoração, baseando-se na ponderação dos critérios previstos no Anexo I do presente regulamento.
As candidaturas aos apoios financeiros para execução de obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações serão apreciadas em função da matéria, com proposta de valoração, ponderação dos critérios previstos no Anexo II do presente regulamento.
Ao valor do apoio financeiro apurado, relativo às modalidades de projetos de desenvolvimento e de execução de obras de construção, conservação ou beneficiação de instalações, acresce 20 %, caso se verifique que os projetos cumprem pelo menos um dos seguintes critérios de majoração:
Os apoios financeiros previstos no presente regulamento serão pagos, na sua totalidade, mediante transferência bancária.
Os apoios financeiros atribuídos ao abrigo do presente regulamento são válidos pelo período de um ano, desde que se mantenham as condições que determinaram a elegibilidade das IPSS beneficiárias.
A Câmara Municipal de Ponta Delgada reserva-se ao direito de, a qualquer momento, efetuar ações de fiscalização, bem como solicitar documentos, para efeitos de verificação do cumprimento das condições de atribuição do apoio financeiro.
No âmbito do Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social será inscrita uma verba no Orçamento Anual da Câmara Municipal de Ponta Delgada, não podendo ser ultrapassado o limite aí fixado, sem prejuízo de eventual reforço orçamental.
A candidatura ao apoio financeiro implica a aceitação integral das disposições do presente regulamento.
As dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação da Câmara Municipal de Ponta Delgada.
Com o início da produção de efeitos do presente regulamento é revogado o Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social, publicado através do Aviso n.º 14096/2021, no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 26 de julho de 2021.
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Critérios de Valoração das candidaturas a apoios financeiros para projeto de desenvolvimento
(ver documento original)
ANEXO II
Critérios de valoração das candidaturas a apoios financeiros para execução de obras de conservação ou beneficiação de instalações
(ver documento original)
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