O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e de acordo com o artigo 29.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, Portarias n.os 153/96 e 154/96, de 15 de Maio, a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, todos os diplomas com a redacção actualizada.
O presente Regulamento Municipal tem por objecto a fixação dos períodos de abertura e funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 126/96, de 10 de Agosto, situados no concelho de Barcelos.
Os estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços, incluindo os localizados em centros comerciais, situados na área do município de Barcelos, podem estar abertos entre as 6 e as 24 horas de todos os dias da semana.
Os estabelecimentos situados em centros comerciais que atingirem áreas de venda contínua, tal como definidas no Decreto-Lei n.º 218/97, de 20 de Agosto, terão de observar o horário de funcionamento das unidades comerciais de dimensões relevantes contínuas, fixado na Portaria n.º 153/96, de 15 de Maio.
Exceptuam-se do disposto no artigo anterior, ficando sujeitos a regimes especiais de funcionamento, os seguintes estabelecimentos:
Poderão funcionar com carácter de permanência:
Existindo secções diferenciadas no mesmo estabelecimento, o horário de funcionamento de cada uma delas será o previsto neste Regulamento em função da actividade exercida.
Aos vendedores ambulantes e a todos os que não possuam estabelecimentos fixos é permitido exercer as respectivas actividades entre as 7 e as 20 horas, salvo festas e romarias, quando munidos da respectiva licença.
Os horários de funcionamento dos mercados e feiras estão fixados na Postura Municipal de Mercados e Feiras.
As disposições previstas no presente Regulamento não prejudicam as disposições legais e contratuais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidas.
Compete aos serviços de fiscalização da Câmara Municipal e às autoridades policiais a fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento.
As competências atribuídas no presente Regulamento à Câmara Municipal devem considerar-se delegadas no presidente da Câmara ou no vereador a quem ele as subdelegue.
Com a entrada em vigor do presente Regulamento ficam revogados todos os normativos regulamentares municipais relativos a horários de funcionamentos de venda ao público e de prestação de serviços.
O presente Regulamento entra em vigor 15 dias, após publicação no Diário da República, 2.ª série.
ANEXOS
Modelo IV - Documento a apresentar com o pedido de alargamento de horário
(ver documento original)