Alteração do Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca.
Os artigos 10.º e 14.º do Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca, aprovado pela Assembleia municipal em 11 de setembro de 2019, passam a ter a seguinte redação:
"Artigo 10.º
Atividades nos lugares de venda
É republicado em anexo, fazendo parte integrante do presente, o Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca, com a sua redação atual.
A presente alteração ao Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ANEXO
Republicação do Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca
Nota Justificativa
Atendendo à requalificação do Mercado Municipal da Chamusca e no âmbito das atribuições cometidas aos Municípios no domínio do equipamento rural e urbano, e face ao disposto na alínea e) do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, compete aos órgãos municipais a gestão dos mercados.
Sendo que os Mercados Municipais são infraestruturas que tendem a ficar em vias de extinção, principalmente devido ao aparecimento das grandes superfícies de zonas comerciais e alterações do ritmo de vida das populações e atendendo que os Mercados fazem parte da nossa história é premente incentivar os produtores e comerciantes, fazendo com que os consumidores voltem ao comércio tradicional, promovendo a economia local.
Neste sentido, justifica-se que o Município da Chamusca disponha de um instrumento que permita aos ocupantes do Mercado Municipal um melhor desempenho da sua atividade, com a consequente melhoria da sua prestação onde a defesa do consumidor e a proteção do ambiente, nomeadamente a relativa a aspetos higienossanitários constituem aspetos privilegiados.
Com a criação do presente Regulamento Municipal pretende-se assegurar a modernização do seu funcionamento, compaginando-o com os atuais conceitos e modelos de comércio.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 15/2018, de 27 de março, que veio aprovar o Regime Jurídico de acesso e exercício de atividade de comércio, serviços e restauração, todos os Mercados Municipais devem dispor de um Regulamento que estabeleça normas relativas à sua organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior.
O presente projeto de Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 4.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 48/96, de 15 de maio (alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011 de 1 de abril, na redação que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de agosto), e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, deliberando a Assembleia Municipal em 11/09/2019 sob proposta da Câmara Municipal de 10/09/2019, o presente “Regulamento do Mercado Municipal da Chamusca”, procedendo-se à sua publicação no Diário da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no 241.º da Constituição da República Portuguesa, e nos termos das alíneas a) e m) do artigo 23.º, conjugado com a alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e do Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro, que estabelece o Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração.
O presente Regulamento define o regime de organização, funcionamento e utilização do Mercado Municipal da Chamusca, assim como a disciplina da atividade comercial nele exercida.
O presente Regulamento aplica-se a todos os utilizadores do Mercado, nomeadamente aos titulares dos locais de venda, a título permanente ou temporário e ao público em geral.
O Mercado Municipal da Chamusca, é uma iniciativa municipal com o objetivo de incentivar a atividade comercial, no apoio à população residente do concelho.
O Mercado Municipal localiza-se na vila da Chamusca, confrontando com a Rua do Regedor, com a Rua Câmara Pestana e com a Rua Miguel Bombarda.
O horário do Mercado Municipal será fixado por deliberação do executivo municipal.
O Mercado Municipal está organizado em lugares de venda independentes, os quais podem assumir as seguintes formas:
Compete à Câmara Municipal da Chamusca assegurar a gestão do Mercado Municipal e exercer os seus poderes de direção, administração e fiscalização, nomeadamente:
A hasta pública será anulada quando se verifique a existência de irregularidades ou falta de cumprimento de disposição legal ou regulamento aplicável.
A atribuição dos lugares de venda é feita pelo prazo de 2 anos, automaticamente renovável por igual período, podendo ser denunciado mediante aviso prévio de 60 dias contado do termo do prazo ou das renovações, pelo ocupante ou pela Câmara Municipal.
A autorização de ocupação das lojas e bancas é intransmissível, por ato entre vivos, total ou parcialmente, sem prévia autorização da Câmara Municipal.
Por morte do titular da licença pode ser concedida uma nova autorização, se tal for requerido à Câmara Municipal, no prazo de 60 dias após a morte do titular, pelo cônjuge, por pessoa que viva em união de facto há mais de 2 anos, ou por descendentes e ascendentes em 1.º grau.
Aos ocupantes vendedores assistem, entre outros, os seguintes direitos:
Constituem deveres especiais dos titulares do direito de ocupação:
Constituem deveres especiais dos titulares do direito de ocupação em regime de ocupação permanente:
Os casos omissos e as dúvidas que se suscitarem na interpretação das disposições do presente Regulamento serão resolvidas pela Câmara Municipal.
As competências atribuídas pelo presente Regulamento ao Presidente da Câmara Municipal podem ser delegadas nos Vereadores.
Em tudo o que não estiver previsto no presente Regulamento, aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 340/82, de 25 de agosto, e demais legislações aplicáveis.
O presente Regulamento revoga o anterior Regulamento sobre a mesma matéria.
Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
317305134