Submete a consulta pública o Regulamento do Conselho Municipal de Juventude do Funchal.
O presente Regulamento estabelece as normas que definem a constituição, organização, funcionamento, competências e composição do Conselho Municipal da Juventude do Funchal, adiante designado por CMJF.
O CMJF prossegue os seguintes fins:
Os membros do CMJF, têm o dever de:
Compete ao CMJF, no âmbito da sua atividade de divulgação e informação, o seguinte:
Para a preparação dos pareceres a submeter à apreciação do plenário do CMJF e para a apreciação de questões pontuais, pode o CMJF deliberar a constituição de grupos de trabalho/comissões especializadas, de duração limitada.
Em tudo o que não estiver expressamente previsto neste Regulamento, aplica-se a lei em vigor cujo âmbito de aplicação incida sobre a matéria do caso omisso, nomeadamente:
As dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como, os casos omissos que não possam ser solucionados pelo direito subsidiário, são resolvidos por deliberação da Câmara Municipal do Funchal, sob proposta do Vereador com o pelouro da Juventude, fundamentada em informação do CMJF.
É revogado o “Regulamento que Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Juventude do Funchal”, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal do Funchal, tomada na sessão ordinária de 25 de fevereiro de 2014.
O presente Regulamento, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
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