Aprova o Regulamento da Medida Kit Bebé do Município de Alijó
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 1 e na alínea m) do n.º 2 do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e nas alíneas k) e u) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação que vigora coetaneamente.
O incentivo à natalidade reveste a forma de atribuição de um apoio pecuniário em formato cartão designado "Kit Bebé" do Município de Alijó, nos termos e condições definidos neste regulamento.
O montante global anual da medida será objeto de deliberação da Câmara Municipal e terá sempre como limite, os montantes inscritos nos documentos previsionais.
As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente regulamento serão resolvidas por deliberação do órgão executivo da Câmara Municipal de Alijó, sob proposta do Presidente.
O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República, sendo também afixado nos locais de estilo, incluindo divulgação no sítio da Internet do município.
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