Aprova o Regulamento do Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico de Góis (CMTDEG).
O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.ª da Constituição Portuguesa e no âmbito das atribuições e competências subjetivas e objetivas do Município consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações e retificações, designadamente, nos seus artigos 4.º; 23.º n.º 1 e n.º 2, alíneas a), e) e m); 33.º n.º 1, alíneas k), ff) e ainda artigo 25.º alínea g).
Este regulamento tem por objeto a constituição do Conselho Municipal de Turismo e Desenvolvimento Económico de Góis, doravante designado por CMTDEG, e a definição dos respetivos objetivos, composição, competências e funcionamento.
O CMTDEG, sedeado no edifício dos Paços do Concelho, é um órgão de natureza colegial, consultiva, de cooperação estável e de participação setorial, a nível municipal, no domínio das políticas e estratégias para o desenvolvimento do turismo no concelho.
O CMTDEG tem como objetivos:
Compete ao CMTDEG:
Os membros do Conselho mantêm-se em funções enquanto não forem substituídos, mesmo que os respetivos mandatos tenham terminado.
Compete ao Presidente do CMTDEG:
As dúvidas e/ou omissões suscitadas na interpretação e/ou aplicação do presente Regulamento serão dirimidas e/ou integradas mediante deliberação do Conselho, sem prejuízo do disposto no Artigo 142.º do Código do Procedimento Administrativo.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
318740714