Publicação do Regulamento de Apoio ao Associativismo Cultural, Recreativo e Juvenil do Município de Borba
O presente Regulamento visa disciplinar o apoio ao associativismo cultural, recreativo, juvenil e atividades desportivas não enquadradas no Regulamento de Apoio ao Associativismo Desportivo do Município de Borba definindo os tipos de apoio, o procedimento para a sua concessão e os seus critérios de atribuição por parte do Município de Borba às Associações, Coletividades e Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) ou outras pessoas coletivas sem fins lucrativos do concelho (adiante abreviadamente designadas por Associações).
As comparticipações financeiras a prestar pela autarquia durante o ano civil no âmbito do presente regulamento constarão do respetivo plano de atividades e orçamento, onde se definirá o montante global dos apoios a atribuir.
Os apoios a conceder pela Município de Borba configuram a seguinte natureza:
Compete à Câmara Municipal, na primeira reunião ordinária do mês de novembro, sob proposta do Presidente ou Vereador com competência delegada, aprovar a listagem de despesas que são consideradas elegíveis e não elegíveis, os critérios de avaliação das candidaturas, os limites máximos de comparticipação por candidatura tendo em conta o n.º 1 do artigo 7.º deste Regulamento, e que será alvo de publicitação nos locais de estilo e na página de internet do Município.
As Associações que se proponham realizar eventos ou atividades integradas nas comemorações organizadas pelo município de Borba, de que são exemplo as Festas de Agosto, Festa da Vinha e do Vinho, Dia da Criança, É Natal em Borba, Festas das Freguesias, etc., têm direito a uma majoração de 10 % sobre os apoios financeiros concedidos para esses eventos ou atividades.
Estão impedidos de concorrer ao Programa de Apoio às Associações e Coletividades (PAAC) as Associações que:
Fora do prazo ordinário de apresentação de candidaturas ao PAAC, a Câmara Municipal de Borba sob proposta devidamente fundamentada do Presidente ou do Vereador com competência delegada, pode aprovar a concessão dos apoios previstos neste Regulamento, a iniciativas, eventos, ações ou projetos pontuais.
Caso o apoio pontual a atribuir seja financeiro fica condicionado à disponibilidade da dotação orçamental ainda existente à data da sua atribuição pelo município.
A atribuição dos apoios pontuais estão sujeitos à avaliação por parte do Presidente da Câmara ou do Vereador com competência delegada ao manifesto interesse para o município e para a comunidade do evento, atividade ou projeto social, cultural, económico e/ou turístico a realizar.
Os apoios pontuais são formalizados através de contrato-compromisso a celebrar entre o Município de Borba e a entidade beneficiária, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 14.º
No ano de 2018 as Associações que apresentem candidatura aos apoios previstos neste Regulamento devem fazer, simultaneamente, a sua inscrição no Registo Municipal das Associações e Coletividades (RMAC).
No ano de 2018, excecionalmente, o prazo para apresentação das candidaturas será fixado por despacho do Vereador com competência delegada e publicitado nos locais de estilo e na página de internet da Câmara Municipal de Borba.
Os beneficiários dos apoios que, dolosamente, prestarem falsas declarações no âmbito dos procedimentos regulados pelo presente Regulamento, terão que devolver os montantes indevidamente recebidos e serão penalizados durante um período de dois anos, durante o qual não poderão beneficiar de qualquer apoio, direta ou indiretamente, concedido pelo Município de Borba.
As ações objeto dos apoios previstos no presente Regulamento, quando publicitadas ou divulgadas, devem obrigatoriamente, fazer referência ao apoio concedido pela autarquia, através da menção: «Com o apoio do Município de Borba», acompanhada do respetivo brasão municipal e/ou logótipo em todos os materiais editados, nomeadamente, folhetos, brochuras, cartazes, telas, equipamentos, etc., sob pena de não poderem beneficiar de qualquer apoio, direta ou indiretamente, concedido pelo Município de Borba durante o ano seguinte.
Na aplicação do presente Regulamento são, sempre que possível, privilegiadas as comunicações eletrónicas entre as partes, nomeadamente, o correio eletrónico.
Com entrada em vigor do presente regulamento, é revogado o Regulamento de Atribuição de Subsídios e Apoios às Associações/Coletividades Sem Fins Lucrativos do Município de Borba, bem como todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município em data anterior à entrada em vigor do presente regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
As dúvidas e omissões que se suscitem na interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas de acordo com a legislação em vigor por deliberação da Câmara Municipal de Borba.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.
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