Aviso

Aviso n.º 7876/2025/2

Consulta pública da alteração do Regulamento do Fundo Adapt Cascais.

Lei habilitante e Objetivos gerais e específicos

1 -São normas habilitantes do presente regulamento os artigos 112.º n.º 7 e 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, em obediência ao disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -As atividades a apoiar deverão atuar ao nível da melhoria da capacidade adaptativa e da diminuição das vulnerabilidades face às alterações climáticas no concelho de Cascais.
3 -É objetivo geral do Fundo AdaptCascais (doravante referido como Fundo) contribuir e complementar a implementação de medidas de adaptação às alterações climáticas no contexto dos cenários climáticos explanados no PA3C2.
4 -São objetivos específicos do Fundo:
1. 4.1 -Atuar ao nível da redução das vulnerabilidades potenciadas pelos impactos das alterações climáticas no concelho de Cascais.
2. 4.2 -Valorizar e incentivar projetos que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas e que favoreçam a participação, o conhecimento, a capacitação e a sensibilização das comunidades locais.
3. 4.3 -Promover a adoção de soluções estruturais e de base natural, recorrendo sempre que possível aos serviços baseados nos ecossistemas.

Destinatários

Pessoas coletivas de direito privado, nomeadamente, as associações, coletividades, empresas, independentemente da sua forma jurídica, organizações não-governamentais, de cariz ambiental, social, recreativo, entre outras, doravante designadas por entidades, são elegíveis às ações enquadradas nos objetivos e tipologias do Fundo.

Artigo 3.º

Tipologia dos projetos

1 -Os projetos a apoiar pelo Fundo devem contemplar a implementação de medidas e opções de adaptação de âmbito local que respondam aos seus objetivos, visando particularmente as vulnerabilidades e execução dos objetivos referidos no n.º 4 do artigo 1.º
2 -As tipologias dos projetos abrangidas pelo Fundo são as seguintes:
1. a)Campanhas de sensibilização e comunicação para informar o público em geral ou um público-alvo em particular (crianças ou jovens, idosos, população mais vulnerável, entre outros);
2. b)Capacitação e formação de técnicos de qualquer área sobre as vulnerabilidades associadas às alterações climáticas;
3. c)Envolvimento da comunidade escolar em ações educativas dirigidas aos jovens estudantes do concelho de qualquer idade;
4. d)Requalificação ambiental com vista a reduzir vulnerabilidades, nomeadamente soluções com base na natureza (limpeza de ribeiras, proteção de solos, arborização, recuperação de sistemas dunares, promoção da infiltração, etc.);
5. e)Ações para poupança de água (doméstica, rega, etc.) e melhoria da eficiência na utilização de recursos naturais mais vulneráveis;
6. f)Valorização da saúde, com destaque para população vulnerável a ondas de calor e vetores;
7. g)Soluções de base natural para amenização térmica em espaços urbanos;
8. h)Promoção de espaços verdes de acesso livre com materiais naturais e soluções com base na natureza (renaturalização);
9. i)Outros relacionados com os objetivos específicos indicados no n.º 4 do artigo 1.º

Artigo 4.º

Âmbito geográfico

São elegíveis os projetos localizados no concelho de Cascais.

Artigo 5.º

Dotação financeira

1 -A dotação máxima do Fundo AdaptCascais é de €50.000 (cinquenta mil euros).
2 -O financiamento é limitado até €5.000 (cinco mil euros) por projeto, incidindo sobre o total das despesas elegíveis.
3 -Não são financiados projetos que tenham já sido anteriormente objeto de financiamento público local, regional, nacional ou comunitário.

Artigo 6.º

Condições de admissão

1 -São requisitos de admissão dos destinatários:
1. a)Enquadrarem-se na tipologia de destinatários definida no artigo 2.º deste regulamento;
2. b)Terem a situação tributária e contributiva regularizada perante a Administração Fiscal e a Segurança Social, demonstrada através de declaração sob compromisso de honra, conforme modelo constante do anexo II ao presente regulamento e do qual faz parte integrante;
3. c)Apresentarem uma única candidatura.
2 -São critérios de admissão da candidatura:
1. a)Evidenciar que a candidatura contribui para os objetivos gerais e específicos elencados no artigo 1.º;
2. b)Respeitar as tipologias previstas no n.º 2 do artigo 3.º;
3. c)Entregar todos os documentos conforme exigido no artigo 8.º, dentro dos prazos definidos no artigo 7.º;
4. d)Estarem enquadradas e fundamentarem de forma clara a relação e complementaridade da candidatura ao PA3C2;
5. e)O projeto deverá respeitar o âmbito geográfico referido no artigo 4.º do presente Regulamento.

Artigo 7.º

Submissão das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser submetidas através do e-mail [email protected] no prazo de 30 dias após a data de aprovação, em reunião de Câmara, da respetiva edição do Fundo AdaptCascais, sendo excluídas as candidaturas submetidas após termo do prazo.
2 -O prazo referido no número anterior termina às 17:00 horas do último dia do mesmo.

Artigo 8.º

Conteúdo das candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas na forma de dois documentos em PDF, bem como os anexos, se aplicável, contendo a seguinte informação e estrutura:
1. 1.1 -Relativamente à entidade candidata, submeter documento de uma única página A4 que indique:
2. a)Identificação da entidade: líder do projeto;
3. b)Número de identificação fiscal;
4. c)Número de segurança social;
5. d)Código de Atividade Económica, se aplicável;
6. e)Dados bancários (nome do banco, titular de conta e IBAN);
7. f)Contacto institucional: nome, endereço eletrónico e número de telefone/ telemóvel;
8. g)Contacto do interlocutor técnico: nome, endereço eletrónico e número de telefone/telemóvel;
9. h)Comprovativo da constituição da pessoa coletiva: certidão permanente, estatutos ou documento equivalente, quando aplicável, anexando uma cópia digital do respetivo documento;
10. i)Declaração de honra conforme Anexo II.
11. 1.2 -Submeter uma Memória Descritiva que não deve exceder um total de 4 páginas A4, redigido no tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15. O documento deve incluir:
12. a)Identificação da entidade candidata, enquadrando o seu âmbito de atividade e interesse no processo de adaptação às alterações climáticas;
13. b)Área geográfica a abranger no concelho, designadamente a freguesia onde será desenvolvido o projeto;
14. c)Informação específica:
  1. i)Análise da relevância da proposta para reduzir a vulnerabilidade e os impactes às alterações climáticas no concelho;
  2. ii)Tipologias de ação, conforme indicado no artigo 3.º, n.º 2;
  3. iii)Descrição do tipo de medida/ação;
15. d)Caracterização do projeto
  1. i)Descrição sumária do projeto ou ação(ões);
  2. ii)Objetivos principais;
  3. iii)Abordagem: explicar em traços gerais o projeto ou ação a ser desenvolvido, o seu alinhamento com o PA3C2, bem como com o objetivo geral e específicos do Fundo;
  4. iv)Potenciais impactos de médio e curto prazo do projeto ou ação proposta, para os envolvidos (entidades) e para a comunidade (população e outras partes interessadas), ao nível económico, social e ambiental. Valoriza-se a informação ou referências que suportem a previsão indicada, tais como, estudos prévios, casos ou exemplos similares, artigos técnicos e científicos;
  5. v)Sustentabilidade: demonstração da continuidade do projeto ou ação a ser desenvolvido;
  6. vi)Disseminação: comunicação e divulgação de resultados, indicando o número de pessoas beneficiadas ou a envolver;
16. e)Descrição sumária das fases de trabalho, através de um cronograma de Gantt;
17. f)Mapa de trabalhos, quantidades e respetivo orçamento unitário e global;
18. g)Montante a financiar e sua justificação devidamente sustentada, tendo por referência o estabelecido no orçamento;
19. h)Outra informação relevante para a descrição, justificação e alcance ambiental e social da candidatura proposta.

Artigo 9.º

Comissão de Avaliação

1 -A cada edição do Fundo é designada uma Comissão de Avaliação cujos membros são indicados pelas chefias das unidades orgânicas municipais envolvidas na implementação do PA3C2, correspondentes aos Departamentos de Ambiente e Mar, Educação, Saúde e Solidariedade Social, Coesão e Desenvolvimento Social, Urbanismo, Gestão da Estrutura Ecológica e Espaços Verdes Urbanos.
2 -A Comissão de Avaliação reúne e delibera quando estiverem presentes a totalidade dos membros que a compõem, sendo que as deliberações são tomadas por unanimidade de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente regulamento.

Artigo 10.º

Análise, avaliação e seleção das candidaturas

1 -A análise, avaliação e seleção das candidaturas cabe à Comissão de Avaliação, podendo excluir candidaturas que não cumpram os requisitos.
2 -A análise das candidaturas pela Comissão de Avaliação inclui a verificação formal dos requisitos de admissão das entidades e das candidaturas.
3 -Para a análise das candidaturas podem ser solicitados esclarecimentos aos candidatos, os quais devem responder no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do dia útil imediatamente seguinte ao envio da notificação, sendo que os esclarecimentos prestados fazem parte integrante das candidaturas.
4 -A não prestação dos esclarecimentos solicitados nos termos do número anterior, implica a análise da candidatura com os documentos disponíveis.
5 -Concluída a análise pela Comissão de Avaliação é elaborada uma lista das candidaturas admitidas e excluídas, acompanhada da necessária fundamentação, devidamente notificada aos candidatos para cumprimento do direito de audiência de interessados.
6 -A avaliação das candidaturas pela Comissão de Avaliação inclui a sua análise de acordo com os critérios estabelecidos no modelo de avaliação que constitui o Anexo I ao presente regulamento e do qual faz parte integrante.
7 -São elegíveis para a atribuição do financiamento, as candidaturas cuja pontuação global seja igual ou superior a 2,5, cumulativamente nos critérios: “Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do Fundo”, “Solidez do conceito e alinhamento com o PA3C2”, “Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto” e “População abrangida e beneficiada pelo projeto” (ver Anexo I).
8 -No caso de empate da pontuação das candidaturas, considera-se como critério de desempate, a data da candidatura que foi submetida primeiro.
9 -Concluída a avaliação das candidaturas, a Comissão de Avaliação elabora fundamentadamente um Relatório Preliminar, no qual deve propor a ordenação decrescente das mesmas, de acordo com o valor da pontuação global obtida, que contempla a “lista ordenada de candidaturas (elegíveis e não elegíveis)” e a “lista de candidaturas aprovadas para financiamento”.
10 -A seleção das candidaturas passíveis da atribuição de financiamento é efetuada de acordo com a lista ordenada de candidaturas elegíveis, até ser esgotado o montante disponível para financiamento.
11 -A comunicação da decisão às entidades candidatas é efetuada até 25 dias a contar do dia seguinte ao termo do período relativo à apresentação de candidaturas pelo email de contacto indicado na proposta.

Artigo 11.º

Audiência prévia, aprovação e comunicação da decisão às entidades candidatas

1 -O direito de audiência prévia dos interessados realiza-se por escrito e no prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação da proposta de decisão, através do e-mail de contacto indicado na candidatura nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo.
2 -Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, no qual pondera as observações dos candidatos efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor e as conclusões do relatório preliminar.
3 -A Comissão de Avaliação pode ainda propor a exclusão das candidaturas se verificar a ocorrência de qualquer motivo relacionado com a verificação formal dos requisitos de admissão das entidades candidatas e das candidaturas.
4 -Após publicação dos resultados, os candidatos são notificados da decisão final relativa às candidaturas, disponibilizando-se, para o efeito, o Relatório Final.

Artigo 12.º

Contrato

1 -Cumprido o disposto no número anterior, o Fundo celebra um contrato com cada uma das entidades beneficiárias, em prazo não inferior a 10 (dez) dias úteis, a contar da data da notificação do Relatório Final.
2 -Para efeitos da celebração do contrato, as entidades são notificadas para, no prazo de até cinco dias úteis, remeterem a seguinte documentação:
1. a)Declaração de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva da entidade beneficiária, relativamente à administração fiscal e a segurança social, respetivamente.
2. b)Certificado da Direção de Serviços do IVA, comprovativo do enquadramento da entidade beneficiária e das atividades a desenvolver no âmbito do projeto, em termos de regime de dedução do IVA suportado com o investimento previsto no projeto ou comprovativo do pedido junto da Direção de Serviços do IVA.
3. c)Outros documentos respeitantes ao pagamento do financiamento.
3 -A não apresentação dos referidos documentos no prazo indicado determina a caducidade do direito à atribuição do financiamento, exceto se a entidade demonstrar fundamentadamente que tal impossibilidade não lhe é imputável.
4 -Após a receção dos documentos indicadas no n.º 2, é celebrado contrato que estabelece as condições específicas do financiamento.
5 -O Fundo comunica com a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, a data, a hora e o local em que ocorrerá a celebração do contrato, através do e-mail de contacto indicado na candidatura.
6 -O direito à atribuição do financiamento caduca se, por facto que lhe seja imputável, a entidade beneficiária não comparecer no dia, hora e local fixados para a celebração do contrato.

Artigo 13.º

Prazo de Execução do Projeto

As candidaturas sujeitas a financiamento ao abrigo do Fundo têm de concluir todas as atividades até 120 dias (úteis) após a assinatura do contrato.

Artigo 14.º

Relatório de Execução do Projeto

1 -As candidaturas aprovadas para financiamento têm de apresentar um Relatório Final de Execução do Projeto até 20 dias após a data-limite de execução do projeto, demonstrando a execução de todas as atividades propostas, bem como todos os materiais produzidos. Aqui devem ser explicitadas todas as ações desenvolvidas, resultados obtidos (quantificar) e outra informação relevante que demonstre o impacto do projeto face aos objetivos.
2 -O relatório não deve exceder as 5 páginas A4, redigido no tamanho mínimo de letra 11 e espaçamento entre linhas múltiplo de 1,15 e fazer-se acompanhar de anexos que apoiem a explicitação dos resultados (fotografias, materiais produzidos, vídeos, certificados, etc.).

Artigo 15.º

Despesas elegíveis

1 -São consideradas despesas elegíveis do projeto aquelas efetivadas no âmbito do mesmo e que observem os seguintes critérios:
1. a)Estarem indicadas no orçamento global estimativo da candidatura;
2. b)Ocorrerem entre o primeiro e o último dia de execução do projeto, tal como especificado no contrato;
3. c)Serem proporcionais e necessárias para a implementação do projeto;
4. d)Serem utilizadas com o único propósito de alcançar o(s) objetivo(s) do projeto e resultados esperados, de uma forma consistente para com os princípios de economia, eficiência e eficácia;
5. e)Serem identificáveis e verificáveis, em particular através do seu registo em contabilidade, e determinadas de acordo com as normas contabilísticas nacionais e princípios gerais de contabilidade;
6. f)Cumprirem com os requisitos da legislação tributária e contributiva.
2 -São consideradas como despesas efetivas, todas aquelas cujos custos foram faturados, pagos e objeto de entrega (em caso de bens) ou de realização (no caso de serviços ou trabalhos).
3 -Satisfazendo os princípios previstos no n.º 1 do presente artigo, são elegíveis as seguintes despesas das entidades beneficiárias:
1. a)Custos de aquisição de equipamentos com particular cumprimento dos princípios de economia, eficiência e eficácia;
2. b)Custos com contratação de serviços para efeitos de execução do projeto e de certificação de despesas;
3. c)Custos que resultem diretamente da correta aplicação do contrato de projeto.
4 -Para além de despesas que não satisfazem os princípios de elegibilidade previstos no n.º 1 do presente artigo, são consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
1. a)Despesas de consumo corrente ou despesas de funcionamento, bem como despesas associadas aos recursos humanos das entidades beneficiárias;
2. b)Juros e encargos relacionados com dívidas ou empréstimos bancários e pagamentos em atraso;
3. c)Encargos com transações financeiras e outros custos puramente financeiros, exceto os relacionados com custos de serviços financeiros impostos pelo contrato de projeto;
4. d)Reservas para perdas ou potenciais responsabilidades futuras;
5. e)Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), quando recuperável;
6. f)Custos cobertos por outras fontes de financiamento;
7. g)Multas, penalidades e custos de litigação;
8. h)Despesas excessivas ou inadequadas aos propósitos previamente estabelecidos;
9. i)Despesas com aquisição de terrenos e imóveis.

Artigo 16.º

Condições de pagamento

1 -O financiamento aprovado é atribuído nas seguintes condições:
1. a)Até 60 % na sequência da celebração do contrato e disponibilizado no prazo de 30 (trinta) dias úteis;
2. b)40 % após a execução do projeto nas condições definidas nos pontos seguintes.
2 -O pedido de pagamento final é efetuado com a entrega do Relatório Final de Execução do Projeto, indicado no ponto 14, acompanhado ainda das faturas e comprovativos de pagamento associados às respetivas ações previstas na candidatura.
3 -O financiamento visa o reembolso de custos elegíveis efetivos e pagos.
4 -O Fundo dispõe de um prazo de 10 (dez) dias úteis para validar e aprovar o Relatório de Execução do Projeto.

Artigo 17.º

Desistências

1 -A desistência de candidatura deve ser comunicada por escrito ao Fundo AdaptCascais.
2 -A desistência de candidatura durante a fase de análise, avaliação e seleção dá lugar à sua exclusão da lista de candidaturas admitidas.
3 -A desistência de candidatura elegível para financiamento após a aprovação do Relatório Final de avaliação das candidaturas, pode dar lugar à seleção da candidatura melhor posicionada relativamente às candidaturas elegíveis não financiadas.
4 -A desistência de candidatura após a celebração do contrato de financiamento configura uma situação de incumprimento contratual.

Artigo 18.º

Incumprimento

O incumprimento das condições especificadas neste regulamento e no contrato a celebrar, bem como a não utilização do financiamento ou a sua utilização incorreta, dá lugar à devolução do financiamento.

Artigo 19.º

Esclarecimentos complementares

Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico [email protected].

ANEXO I

Modelo de avaliação das candidaturas

Avaliação global das candidaturas

É avaliada a qualidade técnica, coerência e racionalidade da candidatura apresentada, nomeadamente se a candidatura está bem estruturada e comporta os recursos (físicos, financeiros e humanos) necessários para os objetivos que se pretende atingir (n.º 3 e 4 do artigo 1.º do regulamento), fundamentação do plano de implementação aos objetivos do programa e o alinhamento com as tipologias apresentadas (artigo 3.º do regulamento), qualificação e adequação da equipa e a qualidade técnica, relevância e coerência do plano de atividades proposto.

A avaliação das candidaturas é efetuada de acordo com os critérios e respetivos coeficientes de ponderação que são equitativos (25 %).

Ponderação

Critérios

Pontuação potencial

25 %

C1 - Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do Fundo

Descrição

O projeto não está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos ou com as tipologias constantes no ponto 2 do presente regulamento

O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. Contudo não é demonstrada devidamente a adequabilidade da proposta de intervenção face às vulnerabilidades climáticas do concelho

2,5

O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do concelho. Porém, não explora as soluções mais eficientes, valorizando os ecossistemas, a população ou o património natural.

O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do território em questão, sendo de caráter estrutural, de base natural ou recorrendo a serviços baseados nos ecossistemas e valorizando a sensibilização da comunidade civil ou profissional do sector.

25 %

C2 - Solidez do conceito e alinhamento com o PA3C2

Descrição

O projeto não contribui para a os princípios das medidas do PA3C2 nem dos cenários climáticas.

Existe adequação das atividades propostas ao definido no PA3C2 mas verificam -se insuficiências no detalhe, fundamentação, adequação face aos cenários climáticos ou na estrutura das atividades a serem desenvolvidas

2,5

O alinhamento das atividades propostas é claro face ao definido no PA3C2, estando as mesmas alinhadas com os objetivos definidos. Contudo não é devidamente demonstrado que os resultados ou impactes do projeto são significativos.

O alinhamento das atividades propostas é claro face ao definido no PA3C2 estando as mesmas bem detalhadas, fundamentadas, estruturadas e adequadas à prossecução dos objetivos e cenários climáticos definidos. Os resultados e impacte do projeto são significativos.

25 %

C3 - Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto

Descrição

Não há informação que permita inferir sobre o parâmetro em análise e/ou não existe adequação dos meios físicos ou financeiros ao desenvolvimento do projeto.

Existe adequação dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto para atingir os objetivos, mas existem insuficiências na sua identificação e fundamentação.

2,5

Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, sustentando a sua adequação às atividades propostas para atingir os objetivos.

Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, incluindo os necessários para eventuais medidas de contingência face aos riscos relacionados com a implementação do projeto e uma demonstração da eficiência na utilização dos recursos.

25 %

C4 - População abrangida e beneficiada pelo projeto

Descrição

A candidatura não demonstra devidamente os impactos na sociedade do projeto no âmbito das tipologias abordadas

A candidatura demonstra que o projeto terá impactos pouco significativos na sociedade no âmbito das tipologias abordadas

A candidatura demonstra que o projeto terá impactos relevantes na sociedade no âmbito das tipologias abordadas.

ANEXO II

Compromisso de Honra

1 - [Nome completo], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissional], [Código postal], na qualidade de representante legal de [Identificação da entidade candidata], declara, sob compromisso de honra, que a sua representada,[Número de documento de identificação de pessoa coletiva], [Sede], [Código postal], tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do Programa “Fundo AdaptCascais” da Câmara Municipal de Cascais, aprovada em Reunião de Câmara na data XXXXX encontra-se com condições e recursos para a execução da proposta apresentada.

2 - Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal e finanças (se aplicável).

3 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina, a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada.

4 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da candidatura apresentada ou a caducidade da decisão de aprovação do financiamento que eventualmente sobre ela recaia, sem prejuízo da participação à entidade competente para os efeitos de procedimento criminal.

5 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

318821569

Artigo 19.º

Esclarecimentos complementares

Os pedidos de informação ou de esclarecimento devem ser dirigidos para o endereço eletrónico [email protected].

ANEXO I

Modelo de avaliação das candidaturas

Avaliação global das candidaturas

A avaliação das candidaturas é efetuada de acordo com os critérios e respetivos coeficientes de ponderação que são equitativos (25 %).

Ponderação

Critérios

Pontuação potencial

25 %

C1 - Pertinência e alinhamento da candidatura com os objetivos e tipologias do Fundo

Descrição

O projeto não está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos ou com as tipologias constantes no ponto 2 do presente regulamento

2,5

O projeto está devidamente alinhado com os objetivos geral e específicos e com a tipologia a que a candidatura se refere. A proposta de intervenção é adequada face às vulnerabilidades climáticas do território em questão, sendo de caráter estrutural, de base natural ou recorrendo a serviços baseados nos ecossistemas e valorizando a sensibilização da comunidade civil ou profissional do sector.

25 %

C2 - Solidez do conceito e alinhamento com o PA3C2

Descrição

O projeto não contribui para a os princípios das medidas do PA3C2 nem dos cenários climáticas.

2,5

25 %

C3 - Adequação do cronograma e dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto

Descrição

Não há informação que permita inferir sobre o parâmetro em análise e/ou não existe adequação dos meios físicos ou financeiros ao desenvolvimento do projeto.

Existe adequação dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto para atingir os objetivos, mas existem insuficiências na sua identificação e fundamentação.

2,5

Existe identificação fundamentada dos meios físicos e financeiros envolvidos no projeto, sustentando a sua adequação às atividades propostas para atingir os objetivos.

25 %

C4 - População abrangida e beneficiada pelo projeto

Descrição

A candidatura não demonstra devidamente os impactos na sociedade do projeto no âmbito das tipologias abordadas

A candidatura demonstra que o projeto terá impactos pouco significativos na sociedade no âmbito das tipologias abordadas

A candidatura demonstra que o projeto terá impactos relevantes na sociedade no âmbito das tipologias abordadas.

ANEXO II

Compromisso de Honra

2 - Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a Segurança Social em Portugal e finanças (se aplicável).

5 - Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável.

318821569