Aviso

Aviso n.º 8503/2020

Regulamento do Fundo de Emergência Social e Empresarial do Município de São Vicente - COVID-19

Objeto

As presentes normas estabelecem as medidas de natureza social e económica, excecionais e transitórias, de apoio às pessoas, famílias, associações, empresas, empresários em nome individual, trabalhadores independentes e prestadores de serviços sediados no Município de São Vicente, e as condições de acesso às mesmas, cuja adoção imperiosa e urgente se impõe por força do impacto dos efeitos negativos provocados pela Pandemia da COVID-19 na vida e bem-estar da população do concelho de São Vicente e na economia local.

Artigo 2.º

Objetivos dos apoios

Os apoios a conceder são de natureza pontual, excecional e temporária e visam contribuir para o relançamento económico e social do concelho de São Vicente, mais especificamente:

a)Minimizar e suprir situações de carência económica das pessoas e/ou agregados familiares;
b)Prevenir o agravamento da situação de risco social dos cidadãos e das famílias, resultante designadamente do flagelo do desemprego;
c)Promover a inclusão social das pessoas e dos agregados familiares;
d)Apoiar as associações e instituições de solidariedade social;
e)Minorar ou suprir os impactos financeiros e económicos das empresas, incluindo dos seus sócios-gerentes, e empresários em nome individual, e das associações sediadas no concelho de São Vicente;
f)Apoiar a prevenção e o combate à propagação da infeção da COVID-19.

Artigo 3.º

Tipologia dos apoios

Os apoios possuem a seguinte tipologia:

a)Apoios gerais e comuns às pessoas, famílias, associações e empresas (Apoios comuns);
b)Apoios específicos das pessoas e famílias (Apoios específicos);
c)Apoio à manutenção de postos de trabalho e à aquisição de equipamentos de proteção e combate à propagação da pandemia da COVID-19 (Apoios às empresas);
d)Apoios à economia local.

Artigo 4.º

Criação do fundo

Através do presente Regulamento é criado o Fundo De Emergência Social e Empresarial do Município de São Vicente - COVID-19 no valor inicial de 500.000,00 (euro) (quinhentos mil euros), destinado a suportar a aplicação das medidas de apoio social e económico nele previstas e todas as que sejam posteriormente aprovadas.

Artigo 5.º

Definições

1 -Agregado Familiar - para além do beneficiário direto, as pessoas a seguir descriminadas que com ele vivam em economia comum:
1. a)O cônjuge ou pessoa que viva com o beneficiário, em união de facto, há pelo menos 2 (dois) anos, mediante declaração da Junta de Freguesia da área de residência;
2. b)Os ascendentes ou descendentes que se encontrem na dependência económica exclusiva do beneficiário.
2 -Despesas de saúde - despesas que o médico competente prescreva como indispensáveis, sujeitas à taxa reduzida de IVA legalmente em vigor.
3 -Despesas de habitação - todos os gastos efetuados com empréstimos para habitação, renda de casa e com consumos de água, eletricidade e gás.
4 -Família numerosa - agregados familiares compostos por três ou mais descendentes, em que todos frequentam estabelecimentos de ensino do Agrupamento de Escolas de São Vicente, do 1.º ciclo ao ensino secundário, e ou estabelecimento de ensino superior.
5 -Postos de Trabalho - O número de trabalhadores constantes das folhas de segurança social do mês de fevereiro de 2020.

Artigo 6.º

Apoios comuns

1 -Constituem apoios comuns aos munícipes, famílias, associações, empresas, empresários em nome individual, trabalhadores independentes e prestadores de serviços de qualquer ramo de atividade:
1. a)A isenção de juros de mora nos pagamentos em atraso, com exceção dos que decorram de processos de contraordenação, vencidos entre 01 de março até ao dia 31 de julho de 2020;
2. b)A isenção das tarifas, preços e taxas de água referentes ao Regulamento Tarifário dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, Saneamento de Águas, Resíduos e Gestão de Resíduos Urbanos do Município de São Vicente, no período compreendido entre 01 de março a 31 de maio de 2020;
3. c)O reforço da higienização dos espaços e edifícios públicos.
2 -Por deliberação da Câmara Municipal, em face à evolução dos efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19, as medidas previstas no n.º 1 podem ser objeto de prorrogação, a qual não pode exceder o termo do corrente ano civil.

Artigo 7.º

Condições de acesso aos apoios comuns

O acesso aos apoios comuns é automático e não depende da verificação de quaisquer requisitos e formalidades prévias e decorre dos manifestos e notórios efeitos nefastos da pandemia da COVID-19 na vida das pessoas e empresas.

Artigo 8.º

Apoios específicos

Os apoios específicos das pessoas e famílias são os seguintes:

a)Reforço do Fundo de Emergência Social, na medida do que se revelar necessário na sequência da quantidade das solicitações de apoios efetuadas por pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade destinados, nomeadamente a despesas com habitação, medicamentos, refeições e alimentos;
b)Assegurar, em colaboração com as entidades da administração pública regional competentes, a disponibilização de material e equipamento informático, para a frequência do ensino à distância, incluindo o acesso móvel à internet, por parte dos alunos de famílias em situação de vulnerabilidade e com graves carências financeiras integrados nos Escalões A e B da Ação Social Escolar e dos que não sendo beneficiários de qualquer Escalão os não possuam e cujos rendimentos dos respetivos agregados familiares tenham sofrido uma quebra de rendimentos e ainda dos alunos que pertençam a famílias numerosas carenciadas;
c)Assegurar, através das Associações sem fins lucrativos, IPSS'S, Casas do Povo e outras Entidades Públicas, o fornecimento e/ou distribuição de refeições alimentos e medicamentos aos idosos e às pessoas em situação de vulnerabilidade;
d)Disponibilização de máscaras e luvas aos munícipes que delas demonstrem ter necessidade e às quais não consigam ter acesso.

Artigo 9.º

Condições de acesso aos apoios às pessoas e famílias

1 -O acesso aos apoios previstos no Fundo de Emergência Social faz-se nos termos nele previsto.
2 -O acesso a material e equipamentos informáticos e à internet depende da apresentação de um pedido, no qual devem ser indicados os fundamentos, designadamente carência económica e financeira decorrente de situação de desemprego, suspensão do contrato de trabalho, redução do período normal de trabalho, redução da atividade (no caso de trabalhador independente), empresário (sócio-gerente) em situação de lay-off total ou parcial, reservando-se a Câmara Municipal ao direito de exigir os documentos necessários para a respetiva comprovação.
3 -Os equipamentos que venham a ser disponibilizados serão sempre propriedade das entidades que os facultarem, devendo serem restituídos logo que cessem as razões que justificaram o empréstimo.
4 -A disponibilização de máscaras e luvas rege-se pelo previsto no número dois.

Artigo 10.º

Apoios à manutenção dos postos de trabalho e aquisição de equipamentos de proteção e combate à propagação da COVID-19

1 -O apoio à manutenção de postos de trabalho e à aquisição de equipamentos de proteção e combate à propagação da infeção da COVID-19 no âmbito do relançamento da economia local, consiste na atribuição de um apoio financeiro único no montante de 1.000,00 (euro) (mil euros), por posto de trabalho.
2 -O apoio financeiro abrange empresas de pessoas singulares, sociedades comerciais, os respetivos sócios-gerentes, empresários em nome individual e trabalhadores independentes e prestadores de serviços, que aufiram rendimentos exclusivamente da categoria B, de todas as áreas de atividade, designadamente turismo, restauração e similares, comércio de bens a retalho, prestação de serviços, construção civil, cultura e organização de eventos.
3 -O pagamento do apoio será obrigatoriamente efetuado por transferência bancária.

Artigo 11.º

Condições de acesso ao apoio à manutenção de postos de trabalho e aquisição de material de proteção e combate à propagação da COVID-19

1 -Apenas podem beneficiar do apoio à manutenção de postos de trabalho e para aquisição de material de proteção e combate à propagação da COVID-19, as empresas de pessoas singulares, sociedades comerciais, incluindo os respetivos sócios-gerentes, empresários em nome individual, e trabalhadores independentes e prestadores de serviços com rendimentos exclusivamente da categoria B, que cumulativamente:
1. a)Tenham encerrado, suspendido ou condicionado a sua atividade por força das medidas decretadas pelas autoridades competentes, na sequência da pandemia da COVID-19;
2. b)Tenham sofrido uma quebra abrupta e acentuada das receitas igual ou superior a 40 % nos meses de março e/ou abril, por referência aos meses de janeiro e fevereiro de 2020;
3. c)Tenham sede ou domicílio fiscal no Município de São Vicente à data de 31 de janeiro de 2020, e que a mantenham pelo menos até 31 de dezembro de 2020;
4. d)Tenham a situação regularizada perante a Segurança Social, Autoridade Tributária e Município de São Vicente;
5. e)Tenham obtido, no total, rendimentos ou faturação igual ou superior a (euro) 1.000,00 (mil euros), nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
2 -A atribuição do apoio depende da apresentação de requerimento, disponível no site do Município de São Vicente cm-saovicente.pt, por via eletrónica para o endereço [email protected] ou em suporte papel entregue no Gabinete da Presidência, em conformidade com o modelo anexo ao presente Regulamento, no prazo de 45 dias úteis a contar da data da publicação do presente Regulamento no Diário da República.
3 -O requerimento deve ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação do respetivo código de acesso válido, no caso de sociedades comerciais, acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida;
2. b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
3. c)Declaração de IRS referente ao ano de 2019 no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
4. d)Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de consulta à respetiva entidade;
5. e)Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social ou autorização de consulta à respetiva entidade;
6. f)Extrato da declaração de remuneração da Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2020;
7. g)Declaração mensal de remunerações (DMR) da Autoridade Tributária referente ao mês de fevereiro de 2020;
8. h)Extratos Mensais individuais do e-Fatura referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020, acompanhados de declaração emitida pelo contabilista certificado, devidamente assinada e carimbada, atestando a quebra de receitas igual ou superior a 40 % nos meses de março e/ou abril por referência aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no caso de empresas, sociedades comerciais, empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou prestadores de serviços enquadrados no regime da contabilidade organizada e que possuam contabilista certificado;
9. i)Extratos mensais individualizados do resumo de faturas ou recibos emitidos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 certificados pelo Serviço de Finanças, no caso de se tratar de empresário em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado.
4 -A concessão do apoio pode ser objeto de posterior fiscalização do efetivo preenchimento das condições de acesso, através de prova documental, designadamente: balancetes contabilísticos dos meses de janeiro a abril do corrente ano, devidamente certificados e assinados pelo contabilista certificado; Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), mensais ou trimestrais, consoante o respetivo regime, declarações mensais de remunerações (DMR) e declarações de remuneração entregues na Segurança Social referente ao exercício de 2020; cópia de recibos e de faturas de bens e serviços prestados, declaração de IRS e IRC, IES, faturas da aquisição de material de proteção e de combate à propagação da COVID-19, entre outros que venham a ser considerados pertinentes pelo Município.

Artigo 12.º

Deveres e obrigações especiais dos beneficiários do apoio à manutenção dos postos de trabalho e à aquisição de material de proteção e combate à propagação da pandemia da COVID-19

Os beneficiários do apoio em causa ficam sujeitos aos seguintes deveres e obrigações especiais:

a)Manutenção do mesmo número de postos de trabalho apoiados até ao termo do corrente ano civil;
b)Manutenção das empresas e estabelecimentos em funcionamento e abertos ou da atividade até ao dia 31 de dezembro de 2020.

Artigo 13.º

Penalidades

1 -Determina a devolução integral dos apoios recebidos as seguintes situações, sem prejuízo das responsabilidades criminais a que houver lugar em virtude da prestação de falsas declarações:
1. a)A falta do efetivo preenchimento e/ou comprovação das condições de acesso na sequência de ações de fiscalizações promovidas pelo Município de São Vicente;
2. b)A não afetação dos apoios aos fins a que se destinam;
3. c)O encerramento das empresas, dos estabelecimentos e a cessação da atividade em data anterior a 31 de dezembro de 2020;
4. d)A não manutenção da totalidade dos postos de trabalho apoiados;
5. e)A não entrega de quaisquer documentos solicitados em sede de fiscalização.
2 -A não manutenção do mesmo número de postos de trabalho apoiados determina a devolução dos apoios em proporção aos números de postos de trabalhos a menos à data de 31 de dezembro de 2020.

Artigo 14.º

Apoios à economia local

As medidas de apoio à economia local consistem nas seguintes:

a)A redução do prazo de pagamentos aos fornecedores e prestadores de serviços do Município;
b)Promoção do comércio local através da divulgação dos seus produtos e serviços pelos meios de comunicação do Município.

Artigo 15.º

Proteção de dados

1 -Os dados fornecidos pelos requerentes destinam-se exclusivamente à instrução dos pedidos previstos no presente regulamento que cria o FESEMSV - COVID-19, sendo o Município de São Vicente o responsável pelo seu tratamento.
2 -São garantidos a confidencialidade e o sigilo no tratamento dos dados em conformidade com a legislação em vigor, ficando salvaguardado o direito de acesso, retificação e de eliminação, sempre que os requerentes o solicitem.

Artigo 16.º

Vigência das medidas

1 -As presentes medidas vigorarão até 31 de dezembro de 2020, sem prejuízo dos prazos definidos para cada uma delas, data em que serão objeto de reavaliação de acordo com a evolução da situação atual.
2 -As presentes medidas produzem efeitos retroativas ao dia 1 de março de 2020.
3 -A isenção do pagamento das tarifas, preços e taxas dos serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos reportam-se aos meses de março, abril e maio de 2020.

Artigo 17.º

Obrigação de Comprovação da Manutenção de Postos de Trabalho

Os beneficiários do apoio financeiro à manutenção de postos de trabalho devem obrigatoriamente remeter por e-mail ou através da entrega em suporte papel as Declarações de Remuneração da Segurança Social referente ao mês de dezembro de 2020 até ao dia 31 de janeiro de 2021.

Artigo 18.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que emergirem da aplicação do presente regulamento serão resolvidos, caso a caso, mediante Deliberação da Câmara Municipal de São Vicente.

Artigo 19.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação nos termos legais.

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Artigo 11.º

Condições de acesso ao apoio à manutenção de postos de trabalho e aquisição de material de proteção e combate à propagação da COVID-19

1 -Apenas podem beneficiar do apoio à manutenção de postos de trabalho e para aquisição de material de proteção e combate à propagação da COVID-19, as empresas de pessoas singulares, sociedades comerciais, incluindo os respetivos sócios-gerentes, empresários em nome individual, e trabalhadores independentes e prestadores de serviços com rendimentos exclusivamente da categoria B, que cumulativamente:
1. a)Tenham encerrado, suspendido ou condicionado a sua atividade por força das medidas decretadas pelas autoridades competentes, na sequência da pandemia da COVID-19;
2. b)Tenham sofrido uma quebra abrupta e acentuada das receitas igual ou superior a 40 % nos meses de março e/ou abril, por referência aos meses de janeiro e fevereiro de 2020;
3. c)Tenham sede ou domicílio fiscal no Município de São Vicente à data de 31 de janeiro de 2020, e que a mantenham pelo menos até 31 de dezembro de 2020;
4. d)Tenham a situação regularizada perante a Segurança Social, Autoridade Tributária e Município de São Vicente;
5. e)Tenham obtido, no total, rendimentos ou faturação igual ou superior a (euro) 1.000,00 (mil euros), nos meses de janeiro e fevereiro de 2020.
2 -A atribuição do apoio depende da apresentação de requerimento, disponível no site do Município de São Vicente cm-saovicente.pt, por via eletrónica para o endereço [email protected] ou em suporte papel entregue no Gabinete da Presidência, em conformidade com o modelo anexo ao presente Regulamento, no prazo de 45 dias úteis a contar da data da publicação do presente Regulamento no Diário da República.
3 -O requerimento deve ser obrigatoriamente instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão Permanente do Registo Comercial ou a indicação do respetivo código de acesso válido, no caso de sociedades comerciais, acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida;
2. b)Declaração de início de atividade acompanhada da informação cadastral das finanças referente aos dados gerais de identificação e da atividade exercida, no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
3. c)Declaração de IRS referente ao ano de 2019 no caso de empresários em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços;
4. d)Declaração de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária ou autorização de consulta à respetiva entidade;
5. e)Declaração de inexistência de dívidas à Segurança Social ou autorização de consulta à respetiva entidade;
6. f)Extrato da declaração de remuneração da Segurança Social referente ao mês de fevereiro de 2020;
7. g)Declaração mensal de remunerações (DMR) da Autoridade Tributária referente ao mês de fevereiro de 2020;
8. h)Extratos Mensais individuais do e-Fatura referente aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020, acompanhados de declaração emitida pelo contabilista certificado, devidamente assinada e carimbada, atestando a quebra de receitas igual ou superior a 40 % nos meses de março e/ou abril por referência aos meses de janeiro e fevereiro de 2020, no caso de empresas, sociedades comerciais, empresários em nome individual, trabalhadores independentes ou prestadores de serviços enquadrados no regime da contabilidade organizada e que possuam contabilista certificado;
9. i)Extratos mensais individualizados do resumo de faturas ou recibos emitidos referentes aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2020 certificados pelo Serviço de Finanças, no caso de se tratar de empresário em nome individual, trabalhador independente ou prestador de serviços no regime simplificado e que não possua contabilista certificado.
4 -A concessão do apoio pode ser objeto de posterior fiscalização do efetivo preenchimento das condições de acesso, através de prova documental, designadamente: balancetes contabilísticos dos meses de janeiro a abril do corrente ano, devidamente certificados e assinados pelo contabilista certificado; Declaração de Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), mensais ou trimestrais, consoante o respetivo regime, declarações mensais de remunerações (DMR) e declarações de remuneração entregues na Segurança Social referente ao exercício de 2020; cópia de recibos e de faturas de bens e serviços prestados, declaração de IRS e IRC, IES, faturas da aquisição de material de proteção e de combate à propagação da COVID-19, entre outros que venham a ser considerados pertinentes pelo Município.