Aviso

Aviso n.º 9015/2023

Aprova o Regulamento Municipal do Fundo de Apoio Social

Capítulo I - Disposições gerais

Lei Habilitante

O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea h), do n.º 2, do artigo 23.º, da alínea g), do n.º 2, do artigo 25.º e das alíneas k) e v), do n.º 1, do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

1 -O presente Regulamento tem como objeto a definição das regras e dos critérios de acesso ao Fundo de Apoio Social.
2 -O Fundo de Apoio Social destina-se a pessoas e famílias, residentes no Município de Loures, que beneficiam de atendimento e acompanhamento social no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social, adiante SAAS.

Artigo 3.º

Objetivos

A atribuição dos apoios económicos de caráter eventual visa colmatar privações ao nível de necessidades básicas, condição base para a capacitação das pessoas e famílias com vista à sua autonomização, contribuindo, de forma articulada com as entidades e instituições que trabalham na área social, para promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.

Artigo 4.º

Definições

Para atribuição de apoios económicos de caráter eventual, considera-se:

a)Agregado familiar: o beneficiário e as pessoas que vivam com o mesmo em comunhão de mesa e habitação, ligadas por laços de parentesco, casamento, união de facto, afinidade ou adoção, coabitação ou outras situações passíveis de economia comum, nos termos previstos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho, na sua redação atual;
b)Apoio económico de caráter eventual e excecional: atribuição de numerário de caráter pontual ou temporário;
c)Beneficiário/a: agregado familiar que recorre aos apoios prestados pelo SAAS, nos termos do presente Regulamento;
d)Despesas dedutíveis: correspondem ao somatório das despesas mensais fixas do agregado familiar, de caráter permanente ou excecional, elegíveis nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento;
e)Pensão social: para efeitos de determinação do rendimento per capita e da situação de vulnerabilidade social ou de carência económica, considera-se como referencial da condição de recursos a pensão social do regime não contributivo;
f)Rendimento mensal: corresponde ao somatório dos rendimentos líquidos auferidos pelo agregado familiar, à data da solicitação do apoio, no qual se consideram os rendimentos constantes no artigo 9.º, do presente Regulamento;
g)Rendimento per capita (Rpc): corresponde à subtração das despesas mensais elegíveis aos rendimentos mensais, sendo esse valor dividido pelo número de elementos que compõem o agregado familiar, aquando do pedido de apoio;
h)Situação de vulnerabilidade social ou de carência económica: agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior ao valor da pensão social do regime não contributivo, em vigor, representando uma situação de risco e/ou de exclusão social;
i)Técnico/a Gestor/a de Processo Familiar (TGP): técnico/a responsável pelo acompanhamento dos/as beneficiários/as do SAAS, que acompanha todo o processo de intervenção social e articula a sua atuação com os parceiros que forem necessários envolver para a resolução da situação.

Capítulo II - Procedimentos de atribuição do apoio

Artigo 5.º

Natureza do Apoio

1 -Os apoios previstos neste Regulamento serão de natureza pontual e temporária, com o objetivo de intervir em situações de risco ou exclusão social.
2 -Os montantes relativos ao Fundo de Apoio Social constarão nas Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal e as verbas serão inscritas no respetivo orçamento anual.

Artigo 6.º

Apoio Económico

1 -O apoio económico de caráter eventual e excecional pode ser atribuído através de:
1. a)Um único montante, quando se verificar uma situação de necessidade de apoio pontual;
2. b)Pagamentos parcelares, por um período máximo de 3 meses, quando a situação de carência económica e/ou percurso de inserção das pessoas e famílias, assim o justifique.
2 -O montante do apoio económico e a periodicidade do apoio a atribuir são definidos em função do diagnóstico social efetuado pelo/a TGP.
3 -A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável do Presidente da Câmara Municipal com possibilidade de delegação no/a Vereador/a com competência na área social, ficando autorizada a possibilidade de subdelegação no dirigente máximo da respetiva unidade orgânica.
4 -O beneficiário deverá apresentar posteriormente ao/à TGP, a documentação comprovativa das despesas realizadas, ficando a mesma arquivada em processo familiar.

Artigo 7.º

Apoio Económico de Emergência

1 -O Apoio Económico de Emergência destina-se a financiar situações previstas no presente Regulamento, nomeadamente as que se constituem como situações que carecem de apoio monetário de caráter urgente e inadiável.
2 -O Apoio Económico de Emergência traduz-se num montante de caixa, que visa assegurar o pagamento imediato de apoios económicos aos beneficiários para a realização de despesas relacionadas com a aquisição de bens e/ou serviços de caráter urgente e inadiável.
3 -O montante anual a afetar ao Apoio Económico de Emergência está contemplado na dotação anual atribuída ao Fundo de Apoio Social, conforme o ponto 2 do artigo 5.º
4 -A gestão da tesouraria do montante a afetar ao Apoio Económico de Emergência, pode ser atribuída a IPSS's ou equiparadas, ou Juntas/Uniões de Freguesia, mediante celebração de Protocolo para o efeito.

Artigo 8.º

Beneficiários e condições de acesso

1 -Podem beneficiar dos apoios económicos de caráter eventual e excecional, os agregados familiares que, cumulativamente, preencham as seguintes condições:
1. a)Ter idade igual ou superior a 18 anos;
2. b)Apresentar um rendimento per capita igual ou inferior ao valor da pensão social em vigor;
3. c)Residir no Município de Loures;
4. d)Ser portador/a do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) ou do número de Pessoa Singular Não Identificada (PSNI), atribuído automaticamente pelo Sistema Informático da Segurança Social.
2 -Podem ainda beneficiar dos apoios, pessoas em trânsito e/ou pessoas em situação de sem-abrigo em acompanhamento por TGP da área do Município.
3 -Para efeitos de acesso aos apoios económicos de caráter eventual e excecional, as pessoas e famílias deverão fornecer todos os meios legais de prova que sejam solicitados pelo/a TGP, para apuramento da situação económica e social do agregado familiar, demonstrando que:
1. a)Residem no Município de Loures;
2. b)Não beneficiam de outro tipo de apoio para o mesmo fim;
3. c)Não existem ou são insuficientes outros meios e/ou recursos adequados à situação diagnosticada.
4 -O acesso aos apoios económicos fica condicionado à contratualização de plano de inserção social, entre as pessoas e famílias, o/a TGP e os/as Coordenadores/as do SAAS, no qual se definem as ações a desenvolver, os apoios a atribuir, bem como as responsabilidades e obrigações das partes, determinando-se desta forma, o objetivo que se pretende atingir, no âmbito do acompanhamento social.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores:
1. a)Pode existir dispensa da contratualização do plano de inserção social, bem como de prova de identidade e de residência dos elementos do agregado familiar, em situações de emergência social, pela ocorrência de um facto inesperado (incêndio, inundações, tratamentos médicos, entre outros, de caráter urgente), mediante avaliação da equipa técnica do SAAS;
2. b)Excecionalmente o Presidente da Câmara Municipal ou do/a Vereador/a com a competência delegada na área social, pode decidir apoiar agregados familiares com rendimentos superiores aos definidos na alínea b) do artigo 4.º, mediante parecer técnico da equipa do SAAS, devidamente fundamentado.

Artigo 9.º

Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc

1 -Para efeitos de cálculo do Rpc dos agregados familiares, consideram-se elegíveis os seguintes rendimentos líquidos:
1. a)Trabalho dependente;
2. b)Trabalho independente (deve ser considerada a média de rendimento auferido nos últimos 3 meses);
3. c)Rendimentos prediais;
4. d)Rendas temporárias ou vitalícias;
5. e)Rendimentos da aplicação de capitais;
6. f)Pensões de velhice, de invalidez, de sobrevivência, de aposentação, de reforma ou outras de idêntica natureza, de ambos os regimes (contributivo e não contributivo);
7. g)Outras prestações a cargo de empresas de seguros ou de sociedades gestoras de fundos de pensões;
8. h)Pensão de alimentos ou Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores;
9. i)Prestações sociais entendidas como todas as prestações, subsídios ou apoios sociais atribuídos de forma continuada, com exceção das prestações por encargos familiares, encargos no domínio da deficiência e da dependência do subsistema de proteção familiar;
10. j)Apoios à habitação entendido como o valor global dos apoios à habitação atribuídos com caráter de regularidade.
2 -Os rendimentos a considerar reportam ao mês anterior à data de apresentação do pedido e/ou da situação de carência, contudo, caso se verifiquem alterações significativas à situação socioeconómica do agregado familiar, pode ser considerado o próprio mês da apresentação do pedido, excecionalmente.

Artigo 10.º

Despesas elegíveis para efeitos de cálculo do Rpc

Para efeitos de cálculo do Rpc, consideram-se despesas elegíveis dos agregados familiares:

a)Rendas de casa, excluindo as que já têm apoio de algum organismo do Estado, ou prestação mensal relativa a empréstimo bancário de habitação permanente, incluindo os custos associados ao seguro multirriscos, bem como a quota de condomínio, se aplicável;
b)Serviços essenciais: água, eletricidade, gás, internet (em casos devidamente justificados) e telecomunicações da habitação permanente;
c)Saúde, desde que devidamente comprovadas;
d)Educação, desde que devidamente comprovadas;
e)Títulos de transporte mensais;
f)Equipamentos sociais.

Artigo 11.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos pelo/a TGP que atende e acompanha os agregados familiares, devendo, para o efeito, instruir ou complementar o Processo Familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para a instrução do Processo Familiar deve o/a TGP solicitar todos os documentos comprovativos da situação de todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documentos de identificação;
2. b)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais dos elementos do agregado familiar;
3. c)Documentos comprovativos dos rendimentos dos elementos do agregado familiar, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;
4. d)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento;
5. e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças, quando aplicável;
6. f)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso de situações de desemprego sem direito a Subsídio de Desemprego;
7. g)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar, quando aplicável;
8. h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo do pedido de instrução do processo junto do tribunal, quando aplicável;
9. i)Outros documentos que sejam solicitados para a avaliação diagnóstica.
3 -O/A TGP deve informatizar todo o processo na plataforma informática disponibilizada para o efeito e elaborar o plano de inserção social. Este tem em vista a autonomização do agregado familiar onde devem constar as ações contratualizadas e a duração das mesmas.
4 -Para apresentação da proposta de apoio económico ao Fundo de Apoio Social, deve o/a TGP registar na plataforma informática a referida proposta, nela constando a fundamentação técnica, o valor e a periodicidade do apoio e o meio de pagamento a ser utilizado. Previamente, a situação é alvo de apresentação e discussão em sede de reunião técnica do SAAS, cabendo aos/às Coordenadores(as) a emissão de parecer.
5 -A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável nos termos dos artigos 6.º e 7.º, ficando o TGP responsável pela verificação/validação e arquivo de todos os documentos referidos nos números anteriores.

Artigo 12.º

Fundamentos para a rejeição do pedido de apoio económico

Constituem fundamentos para a rejeição do pedido de apoio económico:

a)Os agregados familiares não residirem no Município de Loures, exceto nas situações já elencadas;
b)Incumprimento do Regulamento Municipal do SAAS;
c)A não apresentação dos documentos necessários à avaliação socioeconómica, sem motivo justificável;
d)A utilização de meios fraudulentos com vista à obtenção dos apoios económicos;
e)Não ser detentor do Número de Identificação da Segurança Social (NISS) ou o número atribuído de Pessoa Singular Não Identificada (PSNI).

Artigo 13.º

Pagamento

1 -A atribuição do apoio económico pressupõe prévia contratualização do plano de inserção social, podendo, excecionalmente, ocorrer num momento posterior, quando devidamente justificável.
2 -O pagamento do apoio económico é efetuado pelos seguintes meios:
1. a)Transferência bancária;
2. b)Numerário;
3. c)Carregamento de cartão.
3 -O pagamento pode ser efetuado de forma imediata em situações de emergência, ou de forma diferida quando a situação de carência o permita.
4 -Relativamente à alínea c) do n.º 2, o cartão é fornecido pela Câmara Municipal e permite apenas a aquisição de bens essenciais, designadamente, bens alimentares e medicamentos.
5 -Excecionalmente o pagamento pode ser efetuado a terceira pessoa, apenas quando seja considerado necessário e imprescindível. A terceira pessoa será previamente identificada nos registos do sistema informático específico e responsabiliza-se pela utilização da verba para o efeito para o qual foi atribuída.

Artigo 14.º

Cessação do direito ao apoio económico

1 -A prestação de falsas declarações e a utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos no plano de inserção social, constitui fundamento para a revogação da decisão proferida e, consequentemente, devolução das quantias pagas, a este título.
2 -O procedimento de revogação da decisão obedece ao previsto no Código do Procedimento Administrativo.
3 -Para efeitos de devolução das quantias indevidamente pagas, o Município de Loures, procederá à extração de certidão de dívida, tendente à sua cobrança coerciva, caso não seja paga voluntariamente, no prazo concedido, em cumprimento do disposto no Código do Processo e Procedimento Tributário e demais legislação aplicável.
4 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o Município de Loures reserva-se ainda ao direito de aplicar as penalidades seguintes, as quais podem ser cumulativas:
1. a)A interdição de novo pedido de apoio económico, sem prejuízo das responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática de tais atos;
2. b)Ser objeto de procedimentos legais que o Município de Loures considere como adequados.

Capítulo III - Disposições finais

Artigo 15.º

Dúvidas, omissões e remissões

As dúvidas ou omissões suscitadas no âmbito da aplicação do presente Regulamento são decididas por despacho do Presidente da Câmara, podendo esta competência ser delegada no/a Vereador/a da área social.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.

316386709

Artigo 11.º

Instrução do processo

1 -Todos os pedidos de apoio são propostos pelo/a TGP que atende e acompanha os agregados familiares, devendo, para o efeito, instruir ou complementar o Processo Familiar na plataforma informática disponibilizada para o efeito.
2 -Para a instrução do Processo Familiar deve o/a TGP solicitar todos os documentos comprovativos da situação de todos os elementos do agregado familiar, nomeadamente:
1. a)Documentos de identificação;
2. b)Declaração de consentimento expresso, livre, específico e informado para recolha, partilha e tratamento das informações e dados pessoais dos elementos do agregado familiar;
3. c)Documentos comprovativos dos rendimentos dos elementos do agregado familiar, nos termos do artigo 9.º do presente Regulamento;
4. d)Documentos comprovativos das despesas fixas mensais, nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento;
5. e)Declaração de IRS e respetiva nota de liquidação ou documento comprovativo da isenção da entrega do mesmo no serviço das Finanças, quando aplicável;
6. f)Declaração emitida pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional no caso de situações de desemprego sem direito a Subsídio de Desemprego;
7. g)Declaração emitida pelo estabelecimento de ensino competente comprovativa da frequência escolar dos membros do agregado familiar, quando aplicável;
8. h)Ata da regulação das responsabilidades parentais ou comprovativo do pedido de instrução do processo junto do tribunal, quando aplicável;
9. i)Outros documentos que sejam solicitados para a avaliação diagnóstica.
3 -O/A TGP deve informatizar todo o processo na plataforma informática disponibilizada para o efeito e elaborar o plano de inserção social. Este tem em vista a autonomização do agregado familiar onde devem constar as ações contratualizadas e a duração das mesmas.
4 -Para apresentação da proposta de apoio económico ao Fundo de Apoio Social, deve o/a TGP registar na plataforma informática a referida proposta, nela constando a fundamentação técnica, o valor e a periodicidade do apoio e o meio de pagamento a ser utilizado. Previamente, a situação é alvo de apresentação e discussão em sede de reunião técnica do SAAS, cabendo aos/às Coordenadores(as) a emissão de parecer.
5 -A atribuição do apoio económico será efetuada após decisão favorável nos termos dos artigos 6.º e 7.º, ficando o TGP responsável pela verificação/validação e arquivo de todos os documentos referidos nos números anteriores.