Aviso

Aviso n.º 9075/2009

Projecto de regulamento de liquidação e cobrança de taxas e licenças da freguesia de Tarouquela

Capítulo I - Disposições gerais

Objecto

O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia.

Artigo 2.º

Sujeitos

1 -O sujeito activo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir o pagamento das taxas previstas no presente regulamento é a Junta de Freguesia.
2 -O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária.
3 -Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram a sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais.

Artigo 3.º

Licenças

1 -As licenças ou autorizações terão unicamente a validade que delas constar expressamente.
2 -Os pedidos de renovação de licenças da competência da Junta de Freguesia ou nela delegada, terão de ser sempre requeridos por escrito, salvo se disposição legal ou regulamentar dispuser noutro sentido.
3 -Quando para renovação anual de determinados direitos não houver lugar ao pagamento de licença mas apenas ao pagamento de determinada taxa, a regra é a de que só deverá haver lugar ao pedido escrito, se preceito legal ou regulamentar o determinar.

Artigo 4.º

Actualização de Valores

A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a actualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico - financeira subjacente ao novo valor.

Capítulo II - Taxas

Artigo 5.º

Taxas

A Junta de Freguesia cobra taxas:

a)Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos;
b)Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos;
c)Cemitério;
d)Ocupação de locais da administração da Junta;
e)Outros serviços prestados à comunidade;

Artigo 6.º

Serviços Administrativos

1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I, têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção) e o valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço de atendimento.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = tme x vh + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração; (=6.40(euro))
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc) é calculado pela seguinte fórmula:
(25 % x vh + ct)
Ct = 0,90 (euro)
Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de 1/4 hora x vh + ct
para atestados de residência, situação económica e agregado familiar;
3 -Atendendo à sua componente social, os atestados serão isentos de taxa quando se destinem a:
1. a)Atestado de insuficiência económica para fins judiciais, bolsa de estudo ou apoio de acção social;
2. b)Subsídio familiar
3. c)Fins militares
4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo e têm por base de cálculo 50 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.

Artigo 7.º

Licenciamento e Registo de Canídeos e gatídeos

1 -As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril).
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
1. a)Registo: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Averbamento: 50 % da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licenças da Classe A (Cão de companhia): o valor da taxa N de profilaxia médica;
4. d)Licença da Classe B (Cão com fim económico): o dobro da taxa N de profilaxia médica;
5. e)Licença da Classe E (Cão de caça): o valor da taxa N de profilaxia médica, acrescida de 50 %;
6. f)Licenças da Classe G (Cão potencialmente perigoso): o dobro da taxa N de profilaxia médica, acrescida de 25 %
7. g)Licenças da Classe H (Cão perigoso): o triplo da taxa N de profilaxia médica.
8. h)Licença para gatos: o valor da taxa N de profilaxia médica;
3 -Os cães classificados nas categorias C, D e F, nomeadamente cão com fins militares ou policiais, cão para investigação científica e cão guia, estão isentos de qualquer taxa.
4 -O valor da taxa N de profilaxia médica é actualizado, anualmente, por Despacho conjunto. A alteração dos valores das taxas de acordo com qualquer outro critério que não o referido nos números anteriores efectua-se mediante alteração ao presente regulamento, e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.

Artigo 8.º

Limpeza de terrenos

1 -A taxa de corte de matos e arbustos em terrenos privados que consta do anexo III, têm como base de cálculo o valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço e o desgaste do material usado.
2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TLT/ hora = vh + ct
vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração (=6,40(euro));
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui valor do desgaste do material usado, consumíveis, etc) é calculado pela seguinte fórmula: ct = 3.60(euro) h. (vh + ct= 10.00 (euro))

Artigo 9.º

Cemitério

1 -As taxas pagas pela inumação, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIC = tme x vh x + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, inclui materiais a usar necessários ao acto. (ct=10.40(euro)).
Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de (14 horas, x, vh= 6.40(euro)+ct,= 100.00(euro) para inumações.
2 -As taxas pagas pela exumação, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo o mesmo valor das inumações, sendo que executadas a requerimento de concessionários acresce o valor de 50 %.
Concessões de terrenos no cemitério.
Existe dois cemitérios na Freguesia de Tarouquela, pelo que se entendeu classificar de cemitério (A), o cemitério de construção mais antiga, e cemitério (B), o de construção actual "recente".
Consequência? Os valores de CT são diferentes.
3 -As taxas pagas pela concessão de ossários e terreno para sepulturas ou jazigos previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = (a x i x ct + d) onde
a: área do terreno;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total para a prestação do serviço, calculado pela seguinte fórmula: Custos de edificação do cemitério + manutenção % n.º espaços (sepulturas, Jazigos etc:)
d: Critério de desincentivo à remição:
Sendo que a taxa a aplicar no cemitério A:
1. a)É de (a, 1.60 m2 x i, 13 % +, x ct= 500.00 + d= 95.00=1000.00(euro) para Sepulturas.
2. b)É de(a, 1.60 m2 x i, 13 % +, x ct=1.000.00 + d, 190 = 2.000.00(euro) para Sepulturas no cemitério B:
3. c)É de (a, 0.400 m2 x i, 50 % +, x ct, 500 + d, 450 = 750.00(euro) para Ossários
4 -As taxas pagas pela construção de Capelas e Jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e tipo de construção.
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
Tc: Tipos de Construção:
1. a)Capela 60 %:
2. b)Ossarios 50 %:
3. c)Campa simples 13 %:
  TCC = (ct x tc x i) onde.
  TCC =(ct,500 x + tc, 60 %, x i,1)= m2= 960.00(euro).
5 -As taxas a pagar pela utilização da Casa Mortuária constam no anexo lV e tem como base de calculo (vh), valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço, + ct custo total necessário para a prestação do serviço que inclui água, luz, ar condicionado, utilização de casas de banho, compartimentos existentes, átrios, manutenção e limpezas.
Formula (vh+ct)= (preço 24 h ou fracção).
6 -No presente regulamento estão contempladas sobretaxas para:
1. a)Inumações a não residentes, como desincentivo à inumação de não residentes na freguesia.
2. b)Concessão de Ossários, terrenos para Sepulturas Capelas e Jazigos, a não residentes, como desincentivo aos não residentes na freguesia.

Artigo 10.º

Parques Desportivos

As taxas de utilização dos parques desportivos na Freguesia constam do anexo lll, e têm como base de cálculo a seguinte formula.

TUPD = (ct+vh)

Ct: custo total para a prestação do serviço, inclui utilização do parque, balneários, luz, água, limpeza e manutenção.

Vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à remuneração ((euro) 6.40 h).

São porém, previstas isenções, integrais ou parciais, no pagamento de taxas de utilização destes parques, dependendo do tipo de utilização, as seguintes instituições por ordem de prioridades.

a)Instituições Autárquicas.

a.1) Junta de Freguesia.

a.2) Município de Cinfães.

a.3) Instituições de Ensino Básico e Pré-primário da Freguesia.

a.4) Instituições de Ensino Obrigatório no Município.

b)Instituições ou entidades com estatuto de utilidade Pública sediadas na Freguesia.

b.1) Associações Culturais, Recreativas, ou Desportivas.

b.2 Instituições de Solidariedade Social.

Artigo 11.º

Utilização da Viatura de Passageiros

As taxas de utilização da viatura de passageiros da Freguesia constam do anexo V, e têm como base de cálculo a seguinte formula.

UVP = (ct x vkm)

Ct: custo total para a prestação do serviço, inclui utilização do veículo (combustível, seguro, desgastes naturais e impostos).

Vkm: valor do Km.

Capítulo III - Liquidação

Artigo 12.º

Competência

Compete ao Presidente da Junta de Freguesia assegurar todas as operações relacionadas com a liquidação e cobrança das taxas, sendo auxiliado pelos serviços da secretaria competentes, atendendo ao Regulamento de Controlo Interno da Junta de Freguesia de Tarouquela, Cinfães.

Artigo 13.º

Liquidação de impostos devidos ao Estado

Com a liquidação das taxas, a Junta de Freguesia assegurará ainda a liquidação e cobrança de impostos que resultem de imposição legal e devidos ao Estado.

Artigo 14.º

Erro e Revisão do acto de liquidação

1 -Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros por acção ou omissão, imputáveis aos serviços da Junta e dos quais tenha resultado prejuízo para a Freguesia, promover-se à de imediato à liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de quatro anos sobre o pagamento do tributo.
2 -O devedor será notificado por via postal ou pessoal para, no prazo de 15 dias, ressarcir a Freguesia da diferença.
3 -Quando o quantitativo resultante da liquidação adicional seja igual ou inferior a (euro) 2,50 não haverá lugar à sua cobrança.
4 -À revisão do acto de liquidação por iniciativa do sujeito passivo aplicam-se as disposições deste artigo com as necessárias adaptações.
5 -Quando o erro do acto de liquidação for imputável ao sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexactidão de declarações a cuja apresentação esteja obrigado nos termos legais e regulamentares aplicáveis, aquele será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 15.º

Pagamento

1 -A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa.
2 -São aceites como formas de pagamento todas aquelas permitidas por lei, nomeadamente numerário, cheque, transferência bancária, entre outras.
3 -Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efectuado antes ou no momento da prática de execução do acto ou serviços a que respeitem.
4 -O pagamento das taxas é feito mediante guia de receita a emitir pela Junta de Freguesia.

Artigo 16.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.
3 -No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extracção da respectiva certidão de dívida.

Artigo 17.º

Isenções

1 -Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas.
2 -O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, articulares de fracos recursos financeiros, exceptuando as taxas de concessão.
3 -Aos actos requeridos por pessoas colectivas de direito público, de utilidade pública, associações culturais, desportivas, recreativas ou similares, poderá ser conferida uma redução até à isenção total do pagamento da taxa, desde que esses mesmos actos se enquadrem nos fins estatutários dos requerentes, ou revistam interesse local.
4 -É aplicável o disposto no número anterior àqueles que, embora não sejam requeridos pelas entidades referidas nos números anteriores, revistam interesse local.
5 -A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas.

Artigo 18.º

Adiantamento

1 -Pode a Junta de Freguesia estabelecer, se assim for considerado conveniente, a obrigatoriedade de os requerentes dos serviços, efectuarem a entrega de uma importância como preparo destinado ao pagamento, logo que requerido o respectivo serviço.
2 -Os preparos podem corresponder ao valor total da taxa.

Artigo 19.º

Agravamento

1 -Sempre que o pedido de renovação de licenças, registos ou outros actos, seja efectuado fora dos prazos fixados para o efeito, serão aplicadas taxas com o correspondente agravamento.

Artigo 20.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1 %, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se fizer posteriormente.
3 -O não pagamento voluntário das dívidas é objecto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Capítulo IV - Disposições finais

Artigo 21.º

Garantias

1 -Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação.
2 -A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação.
3 -A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias.
4 -Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento.
5 -A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2.

Artigo 22.º

Legislação Subsidiária

Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:

a)Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro;
b)A Lei das Finanças Locais;
c)A Lei Geral tributária;
d)A Lei das Autarquias Locais;
e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
f)O Código de Procedimento e de Processo Tributário;
g)O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos;
h)O Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 23.º

Entrada em Vigor

O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a afixar no edifício da sede da Junta de Freguesia.

O Regulamento foi aprovado por unanimidade pelo órgão executivo da Junta de Freguesia de Tarouquela em 21-03-2009.

Presidente, Juvenal Pereira Monteiro.

Secretário, Arnaldo Teixeira Pereira.

Tesoureiro, António Dias Alves Melo.

Submetido à aprovação da Assembleia de Freguesia.

Presidente, Maria de Lurdes Madureira da Silva Remuge.

Secretária, Dr.ª Andreia Vieira Fernandes.

2.º Secretário, Manuel Maria Vieira de Sousa.

O regulamento de Taxas da Freguesia de Tarouquela foi por Maioria aprovado em 28-03-2009.

28 de Março de 2009. - O Presidente da Junta, Juvenal Pereira Monteiro.

ANEXO I

Tabela de taxas

Serviços Administrativos

(ver documento original)

ANEXO II

Licenças de Canídeos e Gatídeos

(ver documento original)

ANEXO III

Recintos Desportivos

(ver documento original)

ANEXO IV

Cemitérios

(ver documento original)

ANEXO V

Utilização da Viatura de Passageiros da Freguesia

(ver documento original)

28 de Abril de 2009. - O Presidente, Juvenal Pereira Monteiro.

201730032

Artigo 9.º

Cemitério

1 -As taxas pagas pela inumação, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TIC = tme x vh x + ct
tme: tempo médio de execução;
vh: custo hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial e demais encargos inerentes à sua remuneração;
ct: Custo total necessário para a prestação do serviço, inclui materiais a usar necessários ao acto. (ct=10.40(euro)).
Sendo que a taxa a aplicar:
1. a)É de (14 horas, x, vh= 6.40(euro)+ct,= 100.00(euro) para inumações.
2 -As taxas pagas pela exumação, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo o mesmo valor das inumações, sendo que executadas a requerimento de concessionários acresce o valor de 50 %.
Concessões de terrenos no cemitério.
Existe dois cemitérios na Freguesia de Tarouquela, pelo que se entendeu classificar de cemitério (A), o cemitério de construção mais antiga, e cemitério (B), o de construção actual "recente".
Consequência? Os valores de CT são diferentes.
3 -As taxas pagas pela concessão de ossários e terreno para sepulturas ou jazigos previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a seguinte fórmula:
TCTC = (a x i x ct + d) onde
a: área do terreno;
i: Percentagem a aplicar tendo em conta o espaço ocupado;
ct: Custo total para a prestação do serviço, calculado pela seguinte fórmula: Custos de edificação do cemitério + manutenção % n.º espaços (sepulturas, Jazigos etc:)
d: Critério de desincentivo à remição:
Sendo que a taxa a aplicar no cemitério A:
1. a)É de (a, 1.60 m2 x i, 13 % +, x ct= 500.00 + d= 95.00=1000.00(euro) para Sepulturas.
2. b)É de(a, 1.60 m2 x i, 13 % +, x ct=1.000.00 + d, 190 = 2.000.00(euro) para Sepulturas no cemitério B:
3. c)É de (a, 0.400 m2 x i, 50 % +, x ct, 500 + d, 450 = 750.00(euro) para Ossários
4 -As taxas pagas pela construção de Capelas e Jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo, o custo total e tipo de construção.
Ct: Custo total necessário para a prestação do serviço;
Tc: Tipos de Construção:
1. a)Capela 60 %:
2. b)Ossarios 50 %:
3. c)Campa simples 13 %:
  TCC = (ct x tc x i) onde.
  TCC =(ct,500 x + tc, 60 %, x i,1)= m2= 960.00(euro).
5 -As taxas a pagar pela utilização da Casa Mortuária constam no anexo lV e tem como base de calculo (vh), valor hora do funcionário do quadro qualificado que presta o serviço, + ct custo total necessário para a prestação do serviço que inclui água, luz, ar condicionado, utilização de casas de banho, compartimentos existentes, átrios, manutenção e limpezas.
Formula (vh+ct)= (preço 24 h ou fracção).
6 -No presente regulamento estão contempladas sobretaxas para:
1. a)Inumações a não residentes, como desincentivo à inumação de não residentes na freguesia.
2. b)Concessão de Ossários, terrenos para Sepulturas Capelas e Jazigos, a não residentes, como desincentivo aos não residentes na freguesia.