Aviso n.º 9405/2023

São normas habilitantes do presente Regulamento os artigos 112.º, 238.º e 241.º, da Constituição da República Portuguesa, os artigos 96.º a 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, na atual redação e do consignado na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que aprovou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e entidades intermunicipais e no uso da competência prevista nas alíneas g), do n.º 1, e da alínea k), do n.º 2, do artigo 25.º e alíneas d), k), t), e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o Regime Jurídico das Autarquias Locais e procede do exercício das atribuições previstas nas alíneas e) e m), do n.º 2, do artigo 23.º, da referida Lei.

O presente Regulamento Municipal, apresenta as regras aplicáveis à organização, realização e participação na FMP.

A FMP, tem como objetivos:

A FMP é um evento da responsabilidade do Município de Palmela.

Para efeitos do presente Regulamento, entende-se categorizar os agentes económicos, atendendo à sua heterogeneidade:

Presume-se a desistência de candidato selecionado, nas seguintes situações:

Os candidatos selecionados da FMP, não podem ceder a terceiros o espaço que lhes tenha sido atribuído no interior do recinto da FMP, seja a que título for, sob pena de revogação e retirada imediata do cedente e do cessionário.

Constituem deveres do Município de Palmela:

Os agentes económicos estão sujeitos ao cumprimento dos seguintes deveres:

Os agentes económicos que manipulem géneros alimentícios estão ainda sujeitos ao cumprimento dos seguintes deveres:

Os tipos de preços referentes à FMP, são fixados anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Palmela e dizem respeito:

1) À participação de agentes económicos na FMP nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 13.º; são fixados anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Palmela, em função da categoria de agentes económicos, nos termos do artigo 8.º

2) Ao acesso ao recinto da FMP, dando lugar ao pagamento de bilhete, cujo valor é fixado anualmente, por deliberação da Câmara Municipal de Palmela.

3) Quando o Município de Palmela condicione o acesso ao recinto da FMP, o pagamento de ingresso não é exigível aos residentes ou agentes económicos que, respetivamente, habitem ou que desenvolvam a sua atividade, dentro do perímetro que corresponde ao recinto do evento.

4) Os sujeitos referidos no número anterior, para poderem beneficiar do não pagamento, devem contactar com o Secretariado da FMP, sendo lhes atribuída uma credencial de acesso, pessoal e intransmissível, não estando inibidos da sua apresentação nos acessos ao recinto e no estreito respeito do presente Regulamento e Plano de Segurança da FMP.

5) Sem prejuízo do disposto no n.º 2, o pagamento de ingresso para acesso ao recinto da FMP, não é exigível a pessoas com idade igual ou inferior a 12 anos.

O Município de Palmela, pode, em casos excecionais e devidamente fundamentados, autorizar a prorrogação dos prazos estabelecidos neste Regulamento.

O Município de Palmela pode determinar o cancelamento da FMP, quando imperativos de interesse público assim o justifiquem, sem que daí resulte qualquer obrigação de indemnizar os agentes económicos e terceiros.

As competências neste Regulamento conferidas à Câmara Municipal de Palmela podem ser delegadas no seu Presidente, com faculdade de subdelegação.

Sempre que ao abrigo deste Regulamento se realizem operações como recolha, registo, conservação, consulta, eliminação de dados pessoais, enquanto informações relativas a pessoas singulares, sem prejuízo das demais condições legalmente previstas, devem ser respeitadas as seguintes:

1) Devem ser respeitados os princípios da licitude, lealdade e transparência (os tratamentos devem ser realizados nas condições previstas na legislação e neste Regulamento e prestando todas as informações devidas aos titulares), da minimização (só tratando os dados pessoais absolutamente necessários), da limitação das finalidades, (apenas para as finalidades deste Regulamento), da exatidão (os dados devem ser exatos e os inexatos devem ser retificados), da limitação da conservação (pelo tempo necessário ao procedimento administrativo e ao cumprimento dos prazos dos regulamentos arquivísticos), da integridade e confidencialidade (de modo a evitar qualquer forma de tratamento, perda ou eliminação não autorizados ou ilícitos) e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos anteriores princípios).

2) No momento da recolha dos dados junto dos titulares dos dados ou se a recolha não ocorrer junto dos titulares na primeira notificação ou ato processual realizado com os titulares após a recolha dos dados, devem ser prestadas as seguintes informações aos titulares dos dados sobre o tratamento dos seus dados pessoais e sobre os seus direitos:

Sem prejuízo dos princípios gerais de direito, aplicam-se subsidiariamente ao presente Regulamento as disposições do Código do Procedimento Administrativo.

Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Palmela.

O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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