Segunda alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos
A presente alteração por adaptação procede à resolução pontual de três incoerências potencialmente equiparadas a erros de escrita, patentes no regulamento do PDM e do POAM, através da introdução da denominação "Estufas" sob o CAPÍTULO XV, por forma a ser coerente com a sistemática do regulamento; retificação do artigo 96.º, n.º 1, alínea l): onde se lê "...considerando a forma com foi construído ..." deve ler-se: "...considerando a forma como foi construído ..."; e retificação do mesmo artigo 96.º, n.º 1, alínea m): onde se lê "...multiplicador urbanístico correspondentes ao quociente ..." deve ler-se: "...multiplicador urbanístico correspondente ao quociente ...".
O artigo 3.º é alterado com a introdução de novas peças desenhadas, correspondentes ao desdobramento da planta de ordenamento e da planta de condicionantes, denominadas: "Planta de ordenamento - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM]" e Planta de condicionantes - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM]". Também se altera o artigo 4.º com a apresentação de terminologia relevante.
É aditado ao regulamento do PDM o artigo 2.º-A, e introduzido o TÍTULO VII, denominado "Transposição de normas da Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos", e sistemática associada, por forma a incorporar os seguintes artigos também aditados: 93.º, 94.º, 95.º, 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, 101.º, 102.º, 103.º, 104.º, 105.º, 106.º, 107.º, 108.º, 109.º, 110.º, 111.º, 112.º, 113.º, 114.º
A presente alteração não se aplica aos atos constitutivos de direitos praticados ao abrigo das normas do Plano Diretor Municipal, designadamente as licenças, comunicações prévias, autorizações e pedidos de informação prévia emitidos nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
A presente alteração por adaptação, publicada em anexo, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Alteração por adaptação do regulamento do Plano Diretor Municipal de Salvaterra de Magos
Regulamento
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Peças desenhadas:
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Planta de ordenamento - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM];
Planta de condicionantes - Zona Terrestre de Proteção da Albufeira de Magos [ZTPAM];
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1 - A abertura de novas vias de serviço ao tráfego automóvel, a construção de parques de estacionamento ou a alteração dos existentes (abrangidos pela ZTPAM) deve observar as seguintes condições:
a) As vias destinadas ao acesso viário apenas podem ser implantadas fora da zona reservada, devendo possuir pavimento permeável;
b) Os caminhos de peões devem possuir pavimento permeável;
c) Os caminhos devem ter uma largura transversal máxima de 4,5 m, incluindo bermas, com aquedutos simples ou pontões sempre que necessário, com um traçado em que as curvas tenham raio e inclinação adequada à circulação de veículos de combate a incêndios, veículos de vigilância e, ainda, máquinas agrícolas;
d) Os aterros e escavações devem ser reduzidos ao mínimo.
2 - Excetuam-se do número anterior a estrada nacional n.º 114-3 e a estrada municipal n.º 1410.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
59488 - ssaigt.dgterritorio.pt
59489 - ssaigt.dgterritorio.pt
614366082